Enviada em: 29/10/2017

Segundo Thomas Hobbes, autor da obra "Leviatã", a construção do comportamento humano é baseado na cultura do medo da punição do Estado. Nessa perspectiva, grande parcela da sociedade brasileira mostra-se a favor da redução da maioridade penal. Entretanto, é preciso atentar-se para o fato de que para promover o fim da criminalidade no Brasil é preciso atacar as causas e não a consequência da problemática em questão.     O Brasil é, historicamente, um país marcado pela desigualdade social. Prova disso são a enorme concentração de renda e a concentração fundiária que há décadas assolam o país. Nesse cenário, no qual determinado contingente populacional, no caso,  em sua maioria, jovens negros e pobres, tem seus direitos básicos negados, como o direito à uma educação, uma moradia ou o acesso à uma saúde de qualidade e a ausência de medidas que busquem a equiparação de oportunidades, a criminalidade surge como uma alternativa para possuir direitos que o Estado não foi capaz de assegurar-lhes e como reação a desigualdade social. Logo, é necessário que o poder público contemple de forma igualitária os direitos fundamentais assegurados no Artigo 5º da Constituição Federal a todos os seus cidadãos.      Em consonância, é preciso compreender que impunidade é diferente de inimputabilidade, isto é, apesar de que para o menor infrator não ser aplicável a mesma forma de punição de um infrator maior de 18 anos, ele não ficará impune. Isso porque, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, trata, entre outras pontos, das punições cabíveis aos menores infratores, encaminhado-os para casas de ressocialização quando necessário. No entanto, a infraestrutura desses locais que deveriam garantir a recuperação e reintegração social desse jovem tem sido negligenciada. Dessa forma, é perceptível que a melhoria da infraestrutura e o cumprimento da atual legislação punitiva para menores de 18 anos causaria a diminuição dos crimes praticados por eles.     É seguro afirmar, portanto, que a redução da maioridade não levará ao fim a criminalidade. Para isso acontecer, é preciso que o Governo invista, principalmente, em educação, saúde, lazer e projetos de integração social em áreas pobres ou em áreas que apresentem altos índices de criminalidade, com o intuito de ofertar, em especial aos jovens, as ferramentas adequadas para a construção de uma vida digna. Ademais, a sociedade civil organizada, exercendo sua cidadania, deve pressionar e cobrar dos órgãos competentes que fiscalizem o cumprimento das medidas de punição previstas no ECA, além de uma infraestrutura adequada, que seja capaz de, realmente, recuperar e reintegrar o menor infrator, seja através da educação, da oferta de cursos profissionalizantes e do amparo e acompanhamento desse jovem, por curto período e por uma assistente social, após cumprir sua pena.