De acordo com a Declaração dos Direitos dos Animais, todas as espécies – doméstica e silvestre – possuem direitos e devem ser tratadas com dignidade. Todavia, na prática, esses benefícios não são assegurados, uma vez que diariamente esses são vítimas de abandono, violência e exploração. Com efeito, não é razoável que impere o desrespeito aos animais, pois os maus tratos são nocivos ao Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a fim de propor alternativas, convém analisar à problemática com vistas à negligência estatal, aos aspectos culturais e à subnotificação dos crimes. No que tange à convivência do homem com o ambiente, os animais sempre foram parte constituinte do desenvolvimento humano, seja como alimento, instrumento de trabalho ou diversão. Contudo, nessas situações, destaca-se é o caráter de apropriação da natureza em benéfico humano, o que acarretou a ideia errônea de inferioridade das demais espécies. A esse respeito, o filósofo Peter Singer afirmava que é preciso julgar ações por suas consequências e essas, obrigatoriamente, incluem os interesses dos animais. Em virtude desse histórico e contrariando tal filosofia, alguns indivíduos tendem a maltratá-los, por não entendê-los como seres que sentem e tem valor, assim, a violência perpetua-se. Paralelo a isso, evidencia-se a omissão estatal em fazer valer as leis. Nesse viés, conforme a Lei Ambiental é crime maltratar animais, com pena de detenção e multa. Não obstante, o que se observa é a impunidade dos criminosos devido ao descaso do Estado em assegurar a Constituição, a qual lhe delega o dever de proteger todas as formas de vida. Por conseguinte, sem o respaldo da lei e da fiscalização, os animais sofrem constante violação. Outrossim, é tácito que o desconhecimento da legislação pela população mitiga o número de denúncias. Por essa razão, ao presenciar uma cena de agressão, o indivíduo permanece inerte, ou seja, não toma as medidas cabíveis simplesmente por não conhecê-las ou por não saber como denunciá-las. Logo, há subnotificação dos casos, o que suprime a efetivação de políticas combativas. Infere-se, portanto, que o respeito aos animais e o combate aos maus tratos é pressuposto para a democracia. Destarte, cabe às Ongs lançar projetos nas escolas, mediante distribuição de cartilhas e jogos educativos, além de palestras que possibilitem o entendimento da importância da boa relação com os animais, a fim de realizar uma mudança comportamental. O Ministério Público deve fiscalizar a aplicação das leis, cobrando medidas dos órgãos polícias e ambientais, bem como realizar ações civis públicas contra os agressores, com intuito de reduzir a impunidade. Ademais, o Ministério da Justiça deve criar um portal nacional de denúncia para esses crimes, por meio da implantação de delegacias eletrônicas vinculadas às polícias, assim, a denúncia e o bem-estar dos animais serão promovidos.