Enviada em: 25/03/2018

Em 2012, foi sancionada, no Brasil, a lei de cotas que busca incluir indivíduos de baixa renda, afrodescendentes e indígenas em instituições universitárias. Contudo, desde que foi aprovada a Lei levanta debates sobre seu caráter segregacionista. Diante disso, é preciso analisar o contexto histórico social e o princípio constitucional dessa proposta.      Primeiramente, é necessário entender que a herança histórica de uma sociedade escravocrata é a principal responsável pelas desigualdades hoje existentes, e por consequência, da dificuldade de negros, pobres e indígenas entrarem em universidades públicas. Isso se dá devido à distribuição desigual de direitos e riquezas, que começa no período colonial e se propaga na República, o que resulta na marginalização desse grupo e restrição dele a cortiços e posteriormente favelas. Áreas essas que possuem péssimas condições de moradia, altos índices de violência e educação de má qualidade, fatores que influem na preparação de um candidato para um vestibular. Além disso, os moradores desses setores não podem se dedicar exclusivamente para os estudos, o que em geral ocorre com indivíduos da classe média, o que torna a existência das cotas ainda mais justa.         Por conta disso, a Constituição Cidadã de 1988 permite que a lei de cotas seja colocada em vigor. Isso decorre do fato de que o princípio da igualdade pressupõe que os desiguais devem ser desigualmente tratados, na medida de suas desigualdades. Pois, ao contrário do que tem sido propagado por aqueles que condenam a lei, a constituição entende que não tem como ter um regime de meritocracia se não há uma igual oportunidade de concorrência entre a classe baixa, que depende de uma educação pública falha, e as classes média-alta que dispõem de melhores instituições de ensino e maior tempo destinado aos estudos.          Torna-se evidente, portanto, que há setores que são desfavorecidos e precisam das cotas para que possam ser incluídos no meio acadêmico. Em razão disso, faz-se necessário que o Ministério da Educação invista em infraestrutura escolar, capacitação do professores que trabalham em comunidades e projetos de inclusão de alunos de baixa renda, para que haja uma democratização do acesso à Educação. Cabe também ao Ministério do Desenvolvimento Social prestar assistência social e criar projetos de auxílio financeiro, para que as crianças e adolescentes não tenham que abandonar os estudos e buscar empregos que complementem a renda familiar. Além do mais, é preciso que as universidades continuem ofertando vagas para o sistema de cotas e ampliem a quantidade, pois assim como filósofo Immanuel Kant afirmou, o homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.