Enviada em: 30/05/2018

Para entender os fundamentos do Sistema de Cotas Raciais no país, é preciso analisar seu contexto histórico-social. O Brasil foi escravagista por 388 anos, detendo o maior número de escravos negros da história - as estimativas variam em torno de 11 milhões, segundo Maurício Goulart. Após a abolição, a população negra permaneceu  marginalizada e excluída socialmente. Diante dessa conjuntura, fez-se necessário uma política paliativa de reparação, traduzida nas chamadas Ações Afirmativas, que mesmo alvejada por críticas, vêm apresentando resultados concretos tanto pelo aumento da representatividade desse grupo, quanto pela evidência do racismo silencioso existente no território brasileiro.      Segundo a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), a Lei das Cotas, sancionada em 2012, garantiu o ingresso de  aproximadamente 150 mil estudantes negros em instituições de ensino superior entre 2013 e 2015. Além disso, a semelhança do desempenho dos cotistas ao dos outros estudantes, somada ao baixo índice de desistência dos cursos que os alunos cotistas apresentam, derrubam o mito de que a qualidade do ensino superior declinaria,  e corroboram o efeito almejado, ainda que moroso, de proporcionar maior visibilidade e oportunidade de protagonismo ao povo afro-descendente, desenvolvendo um sistema mais justo..       Vale ressaltar, também, que a adoção dessas Políticas Afirmativas vêm gerando grandes críticas, relativas à miscigenação, conceito de raça e isonomia. É inegável que a população brasileira resulta da mistura de muitas etnias, e referências antropológicas atestam a inexistência de raças, mas o que em teoria é suficiente para igualdade perante a lei, na prática revela recurso de preconceito disfarçado e enraizado, que inferioriza a cultura afro de todas as maneiras, invalidando a ideia de paridade brasileira. Para Aristóteles, "A igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais", portanto, isonomia sem equidade - adaptar a regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça - reflete ilegitimidade.        Diante do exposto, apesar do Sistema de Cotas estar contribuindo com o aumento dos negros nas universidades, o cenário ainda está longe do ideal. Fazem-se necessárias politicas de incentivo à conclusão do curso, através de bolsas de permanência; além da atualização do modelo de cotas que respeite a porcentagem da população negra do local em que seja aplicado, tornando-o mais representativo. Outrossim, é imprescindível que o Estado estimule a inserção no mercado de trabalho destes profissionais formados, promovendo a pluralidade e combatendo a discriminação. Reitera-se, entretanto, que por ser uma medida provisória, as Ações Afirmativas devem ser acompanhadas de mudanças estruturais na sistema de educação, para efeitos de médio e longo prazo.