Enviada em: 11/06/2018

Promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos define que todos os indivíduos devem dispor da garantia de paz e de bem-estar social. Entretanto, no Brasil do século XXI, a precariedade dos serviços de segurança pública inviabiliza a efetivação desse direito fundamental na prática. Nessa perspectiva, o subfinanciamento e a ausência de políticas para contornar a violência despontam como principais motivações para a cultura de insegurança no país.      De início, é possível verificar que as dotações orçamentárias direcionadas às políticas de segurança pública são insuficientes para atender as atuais demandas e oferecer um serviço efetivo e de qualidade. A esse respeito, em 2016, um estudo do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, revelou que, no Brasil, os gastos com essa área são consideravelmente baixos, correspondendo a cerca de 1,5% do PIB. Isso porque as autoridades governamentais não investem, de forma conveniente e eficaz, o dinheiro público proveniente dos impostos na realização de melhorias no setor. Com efeito, muitos Estados e municípios dispõem de precárias gestões estratégicas que não investem em sistemas de informação, em inteligência e em trabalho integrado, além de não ofertar a valorização e a qualificação dos profissionais.      Ademais, é fundamental pontuar que a carência de políticas de enfrentamento da violência tornam as ações de segurança nacional, que já são poucas e precárias, ainda mais ineficientes. Isso se deve ao fato de que o país não possui, em conjunto com essas ações, projetos governamentais que sejam competentes em sua tarefa de propor e efetivar, na prática, medidas que ponham fim no ciclo da violência. Assim, apenas a intervenção policial ou, em casos extremos, militar, em áreas onde impera o tráfico de drogas e de armas e o crime organizado não irá corroborar para o estabelecimento de uma situação de pacífica convivência social e isenta da ameaça de violência ou da prática de crimes.       Torna-se evidente, portanto, que a baixa qualidade do sistema público de segurança impossibilita a garantia do bem-estar social. Dessa maneira, faz-se necessário que o Ministério Público Federal, importante órgão para a manutenção do Estado Democrático de Direito, encaminhe mais recursos financeiros a esse setor para a realização de reformas políticas que contemplem e melhorem suas estratégias como um todo. Outrossim, tem-se que levar em consideração que essas novas medidas devem estar pautadas em políticas públicas de ações consistentes e plausíveis de enfrentamento da violência. Para tanto, urge que o governo invista em propostas que ofertem grandes oportunidades e melhorias de condições de trabalho, renda e educação, sobretudo nas comunidades mais vulneráveis.