Tema: Declínio de políticas habitacionais no Brasil. Apenas teoria À mercê do cenário desenvolvimentista do século XVIII, o Iluminismo teorizou a Declaração Universal do Direito do Homem e do Cidadão, órgão que enfatizou ser primordial aos Estados a valorização do bem estar social dos indivíduos. No entanto, as premissas do século das luzes tornam-se fragilizadas face ao atual cenário brasileiro de declínio de políticas públicas habitacionais. Com efeito, o combate à problemática pressupõe que sejam desenvolvidas novas políticas públicas profiláticas. Em primeiro plano, a mercantilização do solo e sua comercialização exacerbada constitui o maior entrave social para o êxito habitacional popular brasileiro. Nesse viés, em 1850 foi promulgada a Lei de Terras verde-amarela — segundo a qual a maior parte das terras do país era destinada a membros mais destacados economicamente. Ocorre que, quase dois séculos depois, as heranças negativas do documento são persistentes, visto que na sociedade capitalista a imobilidade econômica conduz os cidadãos à exclusão habitacional. Dessa forma, urge aprimorar mecanismos que sobreponham a dignidade humana aos valores econômicos. Além da desigualdade histórica, persiste a omissão do poder público na oferta de medidas isonômicas no acesso às propriedades. A esse respeito, o pensador Zygmunt Bauman interpreta como "Instituição Zumbi" o poder que mantém — a qualquer custo — a sua forma, mas perde a sua função social. Nesse âmbito, a tese de Bauman se aplica na realidade brasileira, de modo que, embora termos constitucionais garantam a todos o acesso à moradia, tal pilar não é observável na prática. Assim, enquanto a inércia do Estado for regra, o progresso de quem não possui moradia será exceção. Impende, pois, que sejam adotadas medidas em prol do êxito habitacional aos carentes. Com tal fito, compete ao Ministério Público identificar e fiscalizar propriedades urbanas inabitados e sem função social, para que sejam destinadas aos desalojados. Por sua vez, os indivíduos devem cobrar políticas públicas efetivas do Estado, como ampliação do Aluguel Social, por meio de debates nas mídias sociais, com auxílio de órgãos midiáticos, a fim de desconstruir a desigualdade habitacional no Brasil. Por conseguinte, essas medidas contribuirão para a legitimação de uma sociedade mais isonômica e, logo, os princípios iluministas deixariam de ser apenas teoria.