Maioridade Penal no Brasil O Artigo 228 da Constituição Federal do Brasil de 1988,determina que a maioridade penal ocorra aos 18 anos.Todavia,existe uma PEC(Proposta de Emenda Constitucional) de 2012, que visa a redução da maioridade penal para os dezesseis anos. No entanto,o sistema prisional do Brasil não está apto para receber pessoas que estão formando a sua personalidade. Como consequência disso,a redução da maioridade penal,daria ao crime organizado nos presídios,o poder de facilmente aliciar o jovem à vida criminosa. Além disso,o Conselho Nacional do Ministério Público fez uma pesquisa nos presídios brasileiros, que mostra que cerca de 44% desses presídios não oferecem a assistência educacional devida. Esse dados é evidenciados pela alta reincidência no sistema penitenciário brasileiro, que está em torno de 70%,segundo o Ministério da Justiça. Dessa forma,a redução da maioridade penal só comprovaria que o crime inclui aquele que o Estado exclui. Contudo,apesar de o Brasil ser carente de soluções sociais,hoje,a reincidência na Fundação CASA(Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), está em torno de 32%,segundo a própria fundação. Esse fato deixa claro qual é o melhor caminho para reduzir a criminalidade entre os jovens. Contudo,não se pode esquecer que as soluções sociais do Brasil,são extremamente falhas por conta do poder executivo,que não dá,realmente,um caráter socioeducativo às unidades de internação de jovens. Portanto,contrariar a diminuição da maior idade penal, não é favorecer a impunidade, e sim, exigir soluções como o investimento, em maior escala, nas entidades de detenção socioeducativas, nas escolas técnicas de tempo integral e aumentar a punição para os crimes hediondos cometidos por estes. Assim mantém o adolescente mais tempo na escola, e puni o que insistir em cometer crimes.