O estatuto da Criança e do Adolescente representa uma importante defesa da cidadania infantil, o número de crimes graves cometidos por menores de idade requer novas medidas sobre a redução da maioridade penal em nosso País. Crianças de 12 a 18 anos cometem delitos no Brasil, mas apenas são tomadas medidas de proteção ou se necessário medidas socioeducativas. A violência por menores é resultado de uma política educacional, que não corresponde às reais necessidades da população. Sobre isso percebe-se que adolescentes com idades entre 16 e 18 anos são os que mais saem da escola. Desse modo, a escola integral garante o acesso a projetos sociais, que reduzem as chances da participação de menores com as infrações. Infelizmente, esses infratores perdem a chance de se qualificar para o mercado de trabalho, a ausência de formação profissional reduz as chances de conquista para conseguir seu emprego, a falta da educação aumenta os índices em crimes. Assim, é necessário reformar as medidas socioeducativas, e oferecer uma educação de qualidade. Diante disso, cabe ao Governo Federal reverter esta lei, deve oferecer educação aos menores infratores, por meio de cursos profissionalizantes. O Estado deve investir nas escolas públicas, oferecendo alimentação, práticas esportivas, acesso à cultura e ao ensino, além dos pais ensinarem a seus filhos o respeito a educação entre outros.