Enviada em: 22/10/2018

Hodiernamente, muito se discute acerca dos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil. Nesse contexto, foi promulgada a chamada “PEC das domésticas”, que visa garantir a essa parcela da população os direitos já fornecidos a outras categorias trabalhistas. Analisando-se a desvalorização histórica desse tipo de serviço, bem como a exploração intrínseca ao sistema capitalista vigente, é incontestável a importância dessa emenda constitucional, fazendo-se necessário o seu cumprimento e fiscalização por parte do Estado.      A priori, é válido ressaltar que o desprestígio dado pela sociedade ao trabalho doméstico possui origens históricas e culturais. A respeito disso, sabe-se que no período colonial brasileiro, dominado por concepções patriarcais e racistas, esse tipo de ocupação era atribuído às escravas, sendo, portanto, considerado inferior. Apesar da escravidão ter sido abolida em 1888, não houve preocupação, por parte dos governantes, em estabelecer políticas públicas que visassem a inserção dos negros no mercado de trabalho. Desse modo, a escrava doméstica, por ser duplamente discriminada - negra e mulher - não obteve outras oportunidades, mantendo-se, assim, em sua condição de exploração. Por conseguinte, até os dias atuais esse serviço é ocupado, em sua maioria, por mulheres de baixa escolaridade, que, por ausência de opções, se submetem à condições degradantes de trabalho.      Outrossim, conforme Marx, no sistema capitalista a ânsia por lucro ultrapassa valores éticos e morais. Nessa lógica, o trabalhador é considerado apenas como força de trabalho, possuindo, muitas vezes, sua dignidade humana aviltada. É comum, por exemplo, que muitos empregadores não assinem a carteira de trabalho dos contratados para não arcarem com despesas como férias e décimo terceiro salário - benefícios essenciais para a qualidade de vida dos indivíduos. Essa situação é muito mais evidente no trabalho doméstico, haja vista que no ambiente domicilar a fiscalização é dificultada ou até mesmo inexistente.   Diante dos argumentos expostos, é indubitável que a garantia dos direitos dos trabalhadores domésticos é essencial para a promoção de uma sociedade mais justa. Cabe, portanto, ao Poder Público garantir os direitos estabelecidos por lei, por meio de uma fiscalização eficiente. Para tanto, é necessário que o Ministério do Trabalho e Emprego, aliado aos grandes canais de comunicação, promova reportagens em programas de ampla audiência que informem à essa categoria trabalhista seus respectivos direitos, garantidos por mecanismos legais, bem como as devidas formas de denúncia caso esses sejam vilipendiados, possibilitando a devida aplicação de sanções aos infratores. Dessa forma, o Brasil poderá mitigar a exploração que caracteriza o trabalho doméstico desde seu periódo colonial