Enviada em: 08/07/2017

Salário mínimo fixo. Férias proporcionais. Horas extras. Adicional noturno e FGTS. Esses são apenas alguns direitos garantidos aos trabalhares domésticos com a proposta de Emenda à Constituição, ou, PEC das Domésticas. Que tem como intuito equiparar os direitos desses empregados aos demais trabalhadores.    Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no Brasil, há cerca de sete milhões e duzentos mil empregados domésticos. Quase 95% são mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país. Por conta disso, há muito tempo existia a necessidade de uma lei que beneficiasse esses trabalhadores, estabelecendo regras para a sua jornada de trabalho diária.    Nesse contexto, como foi dito, a partir da sanção da PEC das Domésticas, as empregadas passaram a ter direitos a adicional noturno; indenização em causa de demissão sem justa causa e principalmente o direito a carteira assinada, visto que mais de 30% não tem a mesma assinada.    Fica evidente, portanto, que a regulamentação do trabalho doméstico é um passo importante para igualdade dos direitos trabalhistas no Brasil. Mas, para que isso ocorra o Governo junto a ONGs, deve educar a população, buscando orientar empregadores e empregados quanto as novas mudanças. E a mídia promover campanhas de conscientização da sociedade sobre a necessidade dessa regulamentação.