Enviada em: 18/10/2017

A constituição de 1988, com a recente modificação da PEC de 2013, garante vários benefícios aos trabalhadores domésticos. Entrementes, na prática, os direitos desses profissionais não são respeitados. Nesse âmbito, as maiores causas dessa problemática são o número exorbitante de trabalhadores domésticos na ilegalidade e a abrangência limitada das leis.    Em primeiro plano, é mister observar que apesar das recentes melhorias para esse segmento, a maioria dos trabalhadores domésticos não usufruem da nova legislação. Isso ocorre pois, segundo dados da OIT - Organização Internacional do Trabalho- no Brasil, menos de 30% dos trabalhadores domésticos possuem carteira de trabalho assinada. Consequentemente, por não estarem devidamente legalizados, seus direitos são desrespeitados. Nesse cenário, pode-se observar essa problemática nas empregadas domésticas sem carteira assinada que fazem horas extras e não recebem remuneração adequada.     Outrossim, conforme Aristóteles, a política deve ser utilizada de modo que, por meio da justiça, o equilíbrio seja alcançado. De maneira análoga, a falta de uma legislação para os diaristas quebra esse equilíbrio. Isso acontece pois os trabalhadores domésticos que atuam como diaristas - função que, por não ser considerada trabalho regular, não possui legislação específica - não possuem carteira assinada. Por conseguinte, esses profissionais não têm inúmeros direitos, como aposentadoria pública, segurança em caso de acidente e horas máximas por semana, o que torna seu trabalho exaustivo e desumano.    Dessarte, é evidente que os trabalhadores domésticos brasileiros não têm seus direitos respeitados. Tendo isso em vista, a TV aberta, por meio de programas que explicitem as obrigações dos patrões para com os trabalhadores, precisa conscientizar a papulação acerca de seus direitos, para que os indivíduos não aceitem trabalhar sem suas devidas garantias. Esses programas devem debater sobre as responsabilidades dos contratantes e os direitos dos contratados, para que todos saibam suas atribuições e obrigações. Concomitantemente, o legislativo deve criar leis que regulem o trabalho do diarista. Só assim, a Magna Carta será respeitada.