Enviada em: 30/10/2018

Em 2003, entrava em vigor o Estatuto do Desarmamento, que proibi o porte de armas por civis, exceto para àqueles com necessidade comprovada, como atividade profissional de risco. Atualmente, a revogação dessa Lei está em discussão na sociedade e no Congresso Nacional, pois existem dúvidas quanto à sua efetividade ou, ainda, sua necessidade de existência. Contudo, a ideia do livre porte de armas para civis deve continuar coibida em território brasileiro, pois a proibição levou à salvação de milhares de vidas e porque em localidades onde houve o sucesso na apreensão de armas os resultados benéficos para a população.                   Primeiramente, deve-se destacar que a partir das barreiras para adquirir armas, instituídas por meio do Estatuto do Desarmamento, 160.000 vidas foram poupadas desde o ano de sua sanção no Governo Luiz Inácio da Silva, segundo o Mapa da Violência de 2015. Dessa maneira, percebe-se a efetiva importância do Estatuto, já que ele salva vidas. Assim, essa realidade refuta a idealização e divulgação da não funcionalidade dessa Lei Federal realizada por alguns brasileiros.                   Ademais, a experiência do Estado de São Paulo, no quesito segurança pública, é algo relevante para a discussão do tema em questão. Segundo o Datasus, a partir de dados preliminares de 2016, São Paulo é o único em todo país que está dentro dos limites de taxa de assassinato considerável “aceitável’ pela Organização Mundial da Saúde. O índice paulista é de 9,5 mortes a cada 100.000 habitantes. Consoante estudiosos do tema, dentre os diversos fatores que contribuem para essa realidade, a grande quantidade de armas apreendidas pelas forças policiais é um deles. Caso existisse um política mais branda, a partir da lógica do armamentismo, o sucesso paulista não seria possível.                  Em suma, para que a população reconheça os malefícios e incongruências do discurso a favor do porte de armas, o Ministério da Justiça, em conjunto com a mídia, deve divulgar o número de vidas poupadas pelo Estatuto do Desarmamento, por meio de propagandas na televisão e internet, veículos populares de dispersão de informação, com o intuito de que as pessoas pressionem o Congresso para acabar com as propostas que queiram destruir o Estatuto em questão. Além disso, o Governo de São Paulo deve, em conjunto com o Ministério da Justiça, por meio de reuniões e elaboração de estratégias conjuntas, apoiar os Governos Estaduais que possuem dificuldades na apreensão de armas, para que, com isso, eles possam diminuir suas taxas de homicídios e, consequentemente, atingir maior seguridade.