Cidadãos de papel Na obra "A República" (380 a.C.), o filósofo Platão idealiza uma organização política pautada em uma harmonia social completa, livre de conflitos e adversidades. Desde então, essa filosofia impulsionou o desejo das nações de alcançarem esse feito. Entretanto, atualmente, a violação dos direitos das crianças e adolescente tem afastado o Brasil na conquista desse objetivo. A partir disso, é válido analisar a omissão do Estado e as questões sociais que envolvem esse entrave. Primordialmente, é inegável que o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA - é uma referência internacionalmente, enquanto teoria, contudo, na prática ainda existem falhas na implementação. Tendo em vista que, ao se observar as condições de sobrevivência daqueles que cometeram algum ato infracional e se encontram em centros socioeducativos, nota-se o total desrespeito à direitos básicos, como saneamento, alimentação digna e saúde, fato facilmente percebido nas Febens do Maranhão. Mostrando, dessa forma, que a negligencia do Estado não apenas prejudica o presente dos cidadãos, mas também o futuro do país. Por outro lado, a dificuldade de desconstruir práticas enraizadas na sociedade representa um desafio. Sob esse viés, o antropólogo Émile Durkheim criou o conceito de "fato social" para explicar formas de pensar, sentir e agir que exercem coercitividade na memória coletiva. De maneira análoga, a violência contra crianças pode ser inserida na análise durkheimiana, posto que perdura no pensamento de muitas famílias visões refratárias, cujos julgamentos baseiam-se nos castigos físicos como processo educativo. Por conseguinte, a chamada "Lei da Palmada" configura uma importante possibilidade de alcançar a efetivação de um dos principais direitos constitucionais: a inviolabilidade da dignidade humana. Os direitos das crianças e dos adolescentes apesar de estarem presente no ECA ainda não são totalmente cumpridos. Portanto, para que haja mudanças convém ao Congresso Nacional aumentar o percentual de investimento nos Conselhos Tutelares, mediante alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que busquem reforçar o trabalho de orientação das famílias acerca da Lei da Palmada para desfazer a cultura de violência contra os menores. Ademais, as ONGs, que zelam pelos direitos humanos, poderiam fiscalizar e denunciar possíveis irregularidades nos centros socioeducativos, por meio de visitas periódicas, a fim de garantir que o mínimo seja oferecido aqueles que cometeram algum ato infrator, para que assim eles possam retornar ao convívio social da melhor forma possível e não sejam mais considerados cidadãos de papel, sem direitos efetivos.