O Princípio da Proteção Integral da criança e do adolescente teve como marco de origem legal a Constituição de 1988. Nesse sentido, família, sociedade e Estado deveriam assegurar a essas parcelas da população condições mínimas de desenvolvimento. Entretanto, a negligência estatal e a indiferença da sociedade impossibilitam o cumprimento do que é proposto pela atual legislação. Com efeito, evidencia-se a necessidade de efetivar a garantia de direitos das crianças e adolescentes no país. Em primeiro plano, as políticas públicas atuais têm sido ineficientes para garantir a obrigação do Estado para com os menores de idade. Isso porque embora a educação seja responsabilidade do poder público, é negligenciada, a considerar os altos índices de evasão escolar. Exemplo disso são dados do Programa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2015 que estima que há no país cerca de 2,8 milhões de crianças e adolescentes fora da escola. Nesse sentido, embora o sistema educacional apresente inúmeras deficiências, as dificuldades econômicas pelo qual o país tem enfrentado, influi decisivamente para a redução na renda familiar e faz com que esses indivíduos precisem sair da escola para trabalhar. Logo, o Estado, na carência de políticas públicas mais assistenciais, inviabiliza a garantia do acesso à educação. Além disso, o panorama da indiferença social também representa um dos impasses para a efetividade dos direitos às crianças e adolescentes. Isso decorre, principalmente, de fatores, como, a omissão familiar, no tocante à absoluta prioridade dos indivíduos e a sua proteção. Assim, uma criança ou adolescente que se desenvolve num círculo marcado por extrema violência, ainda que justificada como um ato correcional, tende a se apresentar como um adulto vulnerável e problemático. Nesse sentido, a falta de atuação familiar em todos os âmbitos propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), favorece que ações, a exemplo da exploração sexual, ganhem força para com esse público, visto que, a indiferença de alguns núcleos familiares, no âmbito de um diálogo corriqueiro e cuidado constante, impossibilita que crianças e jovens tenham um espaço de exposição. Torna-se evidente, portanto, a necessidade de ações capazes de garantir o que propõe o ECA. Assim, o Ministério do Desenvolvimento Social deve ampliar os projetos sociais, como, o Bolsa Família, através de auxílios condizentes com a atual realidade, a fim de proporcionar condições dignas para que crianças e jovens possam efetivar o seu direito à educação. Por fim, o Ministério da Educação, no papel das instituições de ensino, deve desenvolver ações capazes de empoderar as crianças e jovens para reconhecerem atos de maus-tratos e violência no cotidiano e estabelecer a escola como um ambiente de escuta, com o fito de identificar possíveis atos de violência.