As pessoas mais jovens do Brasil não eram vistas como alguém que possuísse direitos com o Código de Menores de 1927 e só em 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que elas passaram a ser resguardadas pela lei. Apesar de o ECA ser uma referência internacional, sua efetiva implementação é um desafio, visto que o trabalho infantil, o homicídio e a violência sexual ainda acometem o público infantojuvenil. Com o Estatuto, os recursos públicos devem ter uma destinação privilegiada para proteger a infância e a juventude. No entanto, conforme um relatório da Fundação Abrinq, não é isso que está ocorrendo: o percentual do orçamento era de 15,9 em 2011 e de 5,66 em 2016, mostrando que houve uma queda de dez pontos percentuais. É inegável que sem um apoio eficaz do Estado, as crianças e os adolescentes ficam vulneráveis a diferentes problemas sociais. Um exemplo disso é que a falta de educação e de cursos profissionalizantes de qualidade podem propiciar que esse grupo fique desestimulado e procure alternativas como o trabalho infantil e o crime. Como efeito, 1,8 milhões de indivíduos de 5 a 17 anos trabalham em atividades proibidas pela Constituição e mais da metade dos homicídios tem como vítimas os mais novos. Além disso, a sociedade e as famílias também não estão cumprindo com o objetivo de proteger esses seres em desenvolvimento. Um dos infortúnios é o profundo desconhecimento sobre o conteúdo do ECA que faz com que parte da população perpetue o senso comum de que ele é um dispositivo que protege demais a juventude, o que acaba desviando a real atenção de que eles precisam. Outrossim, as crianças e os adolescentes são os mais atingidos com a violência sexual, pois 70% dos 50 mil casos de estupros no país é sofrida por eles, além de serem abordados majoritariamente dentro de casa, ou seja, os abusadores estão no âmbito familiar. Dessa maneira, é indubitável que mudanças sejam feitas. O Ministério da Educação, portanto, deve criar mais vagas, essencialmente para os jovens de comunidades carentes, em cursos profissionalizantes e incentivar por meio de prêmios aqueles adolescentes que tirarem boas notas em simulados organizados por cada cidade, além de construir e reformar escolas infantis, promovendo atividades extracurriculares - esportes, música e arte - a fim de não deixar essa juventude desanimada e ociosa. Ademais, os municípios necessitam aderir a uma política de incentivos fiscais para as empresas contratarem aprendizes advindos dos cursos fornecidos pelo governo. Por fim, os movimentos sociais e os cidadãos devem difundir artigos do ECA pelas mídias sociais para todos ajudarem a proteger esse público em progresso e estarem alertas a qualquer ameaça. Assim, os direitos dos não adultos serão plenamente garantidos no Brasil.