No Brasil hodierno, ainda é evidente a discussão acerca dos direitos das crianças e adolescentes. No entanto, foi no período colonial que o olhar para a assistência e proteção à criança iniciou, sobretudo devido a prática do trabalho infantil. Dessa forma, resquícios de um passado até então latente na sociedade brasileira, corrobora não só a criação de leis voltadas para as crianças e jovens, bem como cria um olhar social mais crítico no que concerne o papel ou ainda os direitos dos menores no âmbito coletivo. Urge, pois, que sejam realizadas medidas eficazes não apenas na fiscalização da lei, mas também no processo de educação escolar e familiar. Cabe ressaltar, a princípio, que atualmente a educação familiar infantil é um dos assuntos que mais gera disparidade, haja vista a utilização ou não de castigos físicos, ou da famosa "tapinha" pelos pais. No que concerne a esse contexto, a lei da Palmada ou Menino Bernardo, surge para punir àqueles que por alguma razão utilizam-se de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante como fator educativo infantil, atuando, portanto, como uma lei de caráter pedagógico. Nesse sentido, seguindo a teoria da Tábula Rasa de John Locke, o qual afirmará que o ser humano é como uma tela em branco que é preenchida por experiências e influências, vê-se que, em síntese, experiências pautadas na violência só tendem a formar indivíduos quiçá violentos, frágeis e medrosos. Outrossim, a discussão da redução da maioridade penal estabelece uma relação que chega a ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que esse assegura o direito referente à educação, e aquele afasta a criança do ensino e aproxima da educação punitiva. No que tange a essa problemática, a educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens. Com efeito, é preciso procurar, na ideia do filósofo Immanuel Kant, o argumento para a compreensão daquele problema, visto que para ele o homem é aquilo que a educação faz dele. Em verdade, O problema de criminalidade entre menores só irá ser resolvido de forma efetiva quando o problema da educação for superado. É necessário, portanto, que o Ministério da Educação (MEC) trabalhe junto ao Legislativo e à família com desígnio a uma maior proteção e educação dos menores. Para tanto, o MEC, por meio de um processo de educação amplo, inclusivo e eficiente, deve chamar a atenção e dar suporte para uma educação de qualidade a todos. Ademais, o Legislativo, por intermédio da fiscalização da lei, deve tornar consenso entre os cidadãos as diretrizes e regras legislativas. Outrossim, a família, mediante o diálogo, deve buscar uma correção infantil pautada no exemplo correto e não na violência.