O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado a mais de 25 anos, foi um grande avanço aos direitos humanos no Brasil. Tendo o objetivo de garantir "condições dignas de existência", o ECA assegura uma série de direitos ás crianças e adolescentes, como o direito a educação, lazer e o convívio familiar. Porém, o Estatuto não conseguiu produzir todos os efeitos desejados. Apesar do número de matriculados no ensino fundamental ter aumentado com o Estatuto, o número de crianças e adolescentes que não estudam é muito grande. De acordo com o pensador brasileiro Paulo Freire, "se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda". Sem infraestrutura, professores capacitados, educação de qualidade e muito tempo ocioso, a população jovem vive à mercê da violência e marginalização nas ruas, violando direitos básicos listados no ECA, como o direito á educação e segurança. Ademais, diante da constante violência entre a população jovem, surge a discussão acerca da diminuição da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos de idade. A partir disso, adolescentes de 16 passariam a responder por seus crimes como adultos. Isso acarretaria em mais direitos sendo violados, como a integridade física e psicológica, visto que adolescentes não possuem o mesmo desenvolvimento físico e emocional que os adultos e portanto não devem ser castigados como tais. Acerca disso, pode-se concluir que, apesar de a implantação do Estatuto da Criança e Adolescente ser um grande progresso, ele está em constante falha. Nesse sentido, o governo deve investir mais em escolas, garantindo infraestrutura e educação de qualidade. Além disso, deve haver constante apoio familiar afim de garantir o cumprimento dos direitos de suas crianças e adolescentes, acompanhando a vida escolar e pessoal delas. Outrossim, é preciso ainda que ONG's e mídia se empenhem em informar a sociedade acerca de seus direitos, através de campanhas de conscientização.