O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 1988, o que assegurou às crianças e adolescentes seus direitos dentro da sociedade e os tornou cidadãos. Dessa forma, o Estatuto é considerado um dos melhores do mundo e é referência para diversos países. No entanto, apesar de no papel suas leis serem reconhecidas mundialmente, na prática são descumpridas e, na maioria, desconhecidas pela população brasileira. Nesse sentido, o ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de abuso ou violência. Todavia, em Rondonópolis, os Conselhos Tutelares receberam, em média, 650 denúncias mensais, sendo o abuso sexual um dos principais casos denunciados e o que mais preocupa o Conselho.Um dos motivos para a ocorrência desses atos é que, hoje, devido à necessidade aumentar a renda familiar os pais têm menos tempo de cuidar dos seus filhos. Assim, deixam-nos com babás ou sozinhos, o que eleva o risco de sofrerem abuso. Além disso, o Estatuto oferece medidas socioeducativas para menores infratores, visando, dessa maneira, que, após o cumprimento da pena, saibam viver em harmonia com a sociedade. Entretanto, instituições, como a Fundação Casa, não estão em condições favoráveis para uma boa ressocialização. Isso por que estão superlotadas, com situações de higiene precárias e há maus-tratos aos adolescentes. Sendo assim, tais fundações podem ser equiparadas à FEBEM (Fundação do Bem Estar do Menor). Logo, a finalidade da Fundação Casa de ser bem sucedida em comparação à FEBEM, perde sua credibilidade ao se ver episódios parecidos em ambas. Portanto, inquestionavelmente, o ECA é um instrumento avançado de defesa. Contudo, assim como a Constituição, precisa ser revisado e aperfeiçoado. Desse modo, é necessário que, dentro das fundações, os infratores tenham escolarização, saúde e proteção. Para isso, deve-se contratar monitores que já foram infratores e uma equipe multidisciplinar capaz de ajudar os jovens. Ademais, é preciso que haja uma fiscalização, pelo próprio Estatuto, nesses locais a fim de evidenciar e acabar com os fatos citados acima. Outrossim, que o ECA seja mais divulgado por meio da TV, em escolas, com palestras de explicação, rádios e redes sociais para que os jovens e outras pessoas que vivenciem fatos de abuso ou violência às crianças e jovens possam saber como denunciar ou o que fazer nessas situações. A partir disso, os direitos das crianças e dos adolescentes podem começar a ser mais respeitados pela população.