Enviada em: 26/06/2017

A Constituição Federal Brasileira é a Lei Maior do País, onde estão garantidos os direitos e deveres dos cidadãos. Foi com a promulgação da Carta Política de 1988, que advieram alterações principiológicas essências, nos valores e no alcance da proteção social no Brasil, principalmente no que diz respeito a previdência social, visto que não tinham benefícios tão importantes estabelecidos por lei. A partir de 2016, alterações nas regras da Previdência e da Seguridade Social representaram indiscutíveis avanços no campo social, no entanto torna-se vital um intenso diálogo público, quanto à necessidade de se repensar sua estrutura e a forma como será aplicada.         O então Presidente da República, Michel Temer, ao assumir o poder apresentou em Dezembro de 2016 ao Congresso, a PEC 287: um conjunto de novas diretrizes com mudanças drásticas na Previdência Social. Em pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, indica que 71% dos brasileiros são contrários à reforma, isso muito se justifica pelo fato de que a população não foi envolvida nas discussões. Assim, o não reconhecimento da participação da sociedade e a falta de diálogo geral, impossibilitam um alinhamento ideológico claro e o surgimento de uma população mais ativa na esfera política e social.        São perceptíveis as constantes transformações tanto no mercado de trabalho, quanto no processo de globalização da economia, o que acometem a uma nova realidade do país, sendo importante buscar novas soluções para a certificar a proteção social. Dessa forma as mudanças foram bastante necessárias, pois a nação brasileira, assim como todas as outras, passa por constantes modificações e precisa ter suas leis repensadas e reformuladas. Porém, o grande problema é a forma como essa reconfiguração é feita, em razão de que alguns direitos são suprimidos; como na reforma da previdência que além de limitar brutalmente o acesso à aposentadoria, deixa os mais pobres cada vez mais desamparados.       Convém, portanto, que, primordialmente a sociedade civil envolva-se mais intensamente nos assuntos políticos. Para tal, cabe aos gestores de cada local, a criação de mais Conselhos Municipais, assim o corpo social poderá se apropriar de seus direitos por meio da participação direta e representação autônoma dos atores sociais. Juntamente, com a formação de mais espaços de atuação digital, ratificando a interação dos cidadãos e o Estado. Ademais o poder Judiciário deve estabelecer fiscalização mais rígida quanto ao cumprimento das novas reformas na Previdência, e a reformulação seja de acordo com a opinião do povo, por meio de votação popular. Para que, essa emenda seja justa e ideal a todos, e que os direitos não sejam suprimidos, mas sim preservados e garantidos.