Impactos da flexibilização das leis ambientais brasileiras

A Constituição Federal assegura que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito coletivo dos brasileiros. Entretanto, esse princípio não é efetivado no cenário nacional, posto que a flexibilização das leis ambientais, discutida no Brasil, ameaça a conservação ecossistêmica e o bem-estar da sociedade atual e futura. Nessa ótica, os reflexos do abrandamento legislativo relacionam-se não apenas à degradação de biomas, mas também a impactos socioeconômicos para a população.

Antes de tudo, embora o Brasil tenha sediado duas das maiores conferências mundiais do meio ambiente, a Eco-92 e a Rio+20, a tentativa governamental de redução da rigidez sobre os códigos ambientais destaca o contraste da política brasileira sobre esse assunto. Isso é evidenciado pelas dificuldades em estabelecer uma relação mutualista entre desenvolvimento econômico e uso consciente de recursos naturais. Como exemplo, os impasses que culminaram na aprovação do Novo Código Florestal, em 2012, flexibilizaram as regras de recomposição em áreas desflorestadas. Diante disso, registrou-se um aumento em 75% nas superfícies desmatadas da Amazônia a partir daquele ano, segundo dados do Instituto de Pesquisas Espaciais, em 2016. É indubitável, portanto, que a mitigação legislativa desdobra-se em consequências drásticas à manutenção da biodiversidade e da vegetação nativa.

Ademais, as desregulamentações ambientais atingem prejudicialmente o bem-estar da população. De acordo com projeções do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a degradação do meio ambiente pode diminuir o Índice de Desenvolvimento Humano em 8%. Isto posto, as alterações climáticas, a poluição de nascentes e a deterioração do solo, por exemplo, podem ser ainda mais acentuadas com a redução de exigências legais, expondo a população a riscos de saúde e problemas econômicos, uma vez que a cadeia produtiva depende da preservação.

Diante do exposto, é evidente que medidas precisam ser adotadas para resolver os impasses da flexibilização ecológica. Cabe aos partidos políticos e a membros de Organizações Não Governamentais a formação de lideranças socioambientais, para a eleição de uma bancada ambientalista, a fim de neutralizar as propostas da Frente Parlamentar Agrícola no Congresso Nacional. Isso deve ser feito por meio de parcerias com universidades e instituições de pesquisa, para trabalhar-se alternativas sustentáveis, que apresentem viabilidade econômica, justiça social e conservação ambiental, como alternativa às desregulamentações. Assim, os direitos civis dos cidadãos brasileiros sobre o equilíbrio ecossistêmico estarão mais próximos de serem garantidos, conforme assegura a Constituição Federal do Brasil.