Impactos da flexibilização das leis ambientais brasileiras

Inicialmente, vale ressaltar que a temática flexibilização das leis ambientais brasileiras surge em virtude das alterações legislativas do Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), cujas discussões no Congresso Nacional giram em torno da extinção das reservas legais, as quais se tratam de um dos principais mecanismos de preservação ambiental. Ocorre que tal flexibilização tem como principal motivação o aumento da atividade agropecuária no Brasil.

Insta ressaltar que a gradação da atividade agropecuária tem como um dos principais fundamentos o aumento das necessidades alimentares da população. Segundo o portal Brasil Escola, no Brasil, houve um aumento populacional de cerca de 130 milhões de pessoas nos últimos 50 anos. É cediço que a gradação populacional, consequentemente, gera um aumento nas necessidades alimentares da população brasileira e, com isso, a agroindústria se vê obrigada a aumentar sua produção agrícola para abastecer o mercado de consumo.

Além disso, segundo o portal Notícias Agrícolas, as exportações do setor agropecuário registram aumento de 17,5% no primeiro quadrimestre de 2020. Posto isso, com o aumento das exportações nos setores agrícolas e pecuaristas, a atividade agroindustrial encontra necessidade de ampliação de suas áreas de exploração ambiental.

Diante de tais problemáticas, surge a clara necessidade de enrijecimento das normas ambientais brasileiras, no que se refere à exploração das reservas legais. Uma forma seria a tipificação criminal da  conduta de exploração de reservas legais, a fim de evitar a extração de recursos ambientais das referidas áreas protegidas legalmente.

Ademais, por iniciativo do Poder Legislativo, a apresentação de Projeto de Emenda Constitucional, a fim de que seja conferida às normas ambientais brasileiras o status de cláusulas pétreas, cujo processo legislativo de alteração é mais rígido e de difícil mutação.