Impactos da flexibilização das leis ambientais brasileiras

A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante a todos os indivíduos a natureza como patrimônio mundial e necessário à saúde e qualidade de vida. Além disso, a Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, garante a todos os cidadãos o direito a um meio ambiente ecologicamente sustentável e impõe ao poder público e à sociedade o dever de preservá-lo. As leis ambientais foram criadas com o intuito de proteger o meio ambiente, regulamentar normas, fiscalizar e aplicar punições quando há infração de quem não respeita o ecossistema. O filósofo alemão, Albert Shweitzer, apontava os riscos da participação humana na natureza: “O homem aprendeu a dominar a natureza antes de aprender a dominar a si mesmo”, frase mais que atual para os dias de hoje, em que usam a justificativa de desmatamento para se ter terras cultiváveis por meio das propostas de flexibilização da legislação ambiental, algo inconcebível.

O conjunto dessas propostas, em trâmite no Congresso Nacional, parte do princípio de que a norma vigente é rigorosa. Todavia, coloca em risco a preservação das florestas, da biodiversidade, dos direitos dos povos e populações tradicionais, facilitando a exploração de áreas de proteção ambiental e até reduzindo a fiscalização. Exemplos dessa falta de cuidado e controle foram os desastres ambientais de grande extensão de Mariana e Brumadinho. A proposta apresentada é a existência de uma licença automática, por decurso de prazo, e licença autônoma, emitida pelo próprio empreendedor. Realmente, o sistema precisa ser mais eficiente, mas o que falta para ser uma sociedade mais consciente é cumprir a lei e não flexibilizá-la, fazendo uso racional e sustentável do meio ambiente.

A atração de investimentos é uma grande preocupação do Ministério da Economia, porém analistas apontam um alerta por parte dos países que mais cooperam com o Brasil, na área da proteção ambiental, em relação ao contexto de instabilidade em que o país se encontra inserido. Muitos investidores já falaram que não vão aportar dinheiro no Brasil se o país não apresentar uma estratégia séria na área ambiental. Já o Ministério da Agricultura vêm sinalizando preocupação com medidas na área da sustentabilidade.

Faz-se necessário que haja uma votação de um texto de licenciamento ambiental que compatibilize eficiência com sustentabilidade, para não correr o risco de mais tragédias acontecerem. Desta forma, o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, deve investir na rigidez na legislação sobre o desmatamento e queimadas ilegais, atrelado a palestras em escolas e indústrias, conscientizando sobre a importância da preservação. Tudo isso com o objetivo de proteger a natureza, visto que a saúde do indivíduo depende diretamente da proteção do meio ambiente.