Impactos da flexibilização das leis ambientais brasileiras

A possível fusão entre o Ministério do Meio Ambiente e o da Agricultura, pleiteada durante o governo de Jair Bolsonaro, representa, claramente, os conflitos relacionados à priorização do desenvolvimento econômico em relação à destruição ambiental. Tal fato pode ser observado a partir das constantes discussões acerca da flexibilização das leis ambientais brasileiras que, a início da sua efetivação, vão de encontro a direitos garantidos pela Constituição de 1988 e, ainda, apresenta diversos conflitos, pois, indiretamente, corrobora na degradação do meio ambiente.

A priori, de acordo com a Carta Magna, todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Entretanto, com a flexibilização das leis ambientais, como, por exemplo, a criação do Novo Código Florestal, em 2012, que forneceu anistia do desmatamento ilegal em terras privadas e a redução do patamar de proteção ambiental com diminuição das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, representa uma ameaça ao meio ambiente, visto que ocasiona o aumento da exploração ambiental. Isso demonstra, portanto, a contradição entre ter como direito coletivo o meio ambiente equilibrado e permitir técnicas que agridem o mesmo.

Além disso, outro aspecto a ser abordado é como a flexibilização afetará ainda mais os índices de desastres ambientais, visto que as leis atuais, que são mais rigorosas, já não são efetivamente seguidas. De acordo com uma matéria publicada pela Agência Brasil, em 2019, o Desastre de Brumadinho poderia ter sido evitado, caso a mineradora Vale tivesse prestado informações corretas sobre a situação da barragem à Agência Nacional de Mineração (ANM). Assim, juntamente com a degradação ambiental, houve também a socioeconômica, já que os rejeitos de minério, além de destruírem a economia local, resultaram na morte de mais de 200 pessoas. Assim, é possível refletir acerca de como a mudança para leis menos rígidas afetará ainda mais o meio ambiente e a sociedade.       Portanto, a flexibilização das leis ambientais representa uma ameaça concreta, não apenas aos indivíduos diretamente envolvidos, como a todos os cidadãos que, indiretamente, também figuram como vítimas de seu legado. Nesse sentido, o Ministério do Meio Ambiente, juntamente com o Poder Judiciário, deve investir nos órgãos de fiscalização, com o intuito de punir e coibir àqueles que não cumpram efetivamente com as leis ambientais, e, ainda, inserir medidas preventivas obrigatórias aos casos que contenham capacidade de ocasionar novos desastres, como o de Brumadinho. Espera-se, com isso, que diminua a reincidência desses acidentes e, ainda, que o direit previsto pela Constituição Brasileira seja plenamente conquistado por seus cidadãos.