Impactos da flexibilização das leis ambientais brasileiras

Em 1981, o Brasil aprovou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) o sistema estipula que o meio ambiente é propício ao uso das pessoas, é necessário para a vida e dever se protegido no presente e futuro, sendo responsabilidade do poder público e da comunidade. No entanto, a sociedade atual convive com a divulgação na mídia das tentativas de reformar a legislação ambiental brasileira a fim de garantir interesses econômicos. Nesse contexto, é necessário enfatizar os impactos da flexibilização das leis ambientais, visto que, ora incentiva o desmatamento, ora retirada de recursos naturais.

Dessa forma, cabe ressaltar que ao afrouxar as regras e normais de licenciamentos ambientais gera o aumento do desmatamento. Visto isso, é importante citar a criação do Novo Código Floresta, a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Além disso, a atual situação do Pantanal, maior área úmida continental do planeta, passa pela fase mais crítica das últimas décadas. O bioma enfrenta uma das piores secas da história recente, sofrendo a expansão do desmatamento no bioma e em seu entorno. E a fiscalização por parte do poder público, segundo entidades que atuam na preservação da área, diminuiu. Portanto, a flexibilidade da legislação brasileira causa mudanças rápidas e drásticas no uso da terra, resultando em impactos ambientais sem precedentes.

A partir da década de 1970, o governo brasileiro adotou incentivos de isenção de impostos para a indústria química que cultiva agrotóxico, e adotou a monocultura e o uso em larga escala de agrotóxicos como uma política agrícola moderna nessa área. No entanto, a Lei nº 3.200 do país, de 2015, permite a flexibilização dos casos que proíbem o registro de agrotóxicos.  A PL n° 3.200/2015 representa um dos maiores retrocessos às conquistas legislativas para a regulamentação dos agrotóxicos, de modo a alertar para os riscos à saúde humana frente à exposição a esses produtos e ao agravamento por outras propostas similares.

Em virtude dos fatos mencionados, cabe ao Poder Público, juntamente com o Ministério do Meio Ambiente, desenvolver leis severas que objetivem desarticular jogos criminosos de interesses econômicos, além de revisar as leis já existentes intensificando as fiscalizações e punições. Além de fomentar linhas de crédito específicas para uso de terras agricultáveis degradadas. Certamente, medidas como essas para reduzir, gradativamente, os índices desses impactos no país.