Impactos da flexibilização das leis ambientais brasileiras

Em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) implantou a Declaração Universal dos Direitos Humanos que objetiva, entre outras coisas, assegurar o direito à vida, à saúde e ao bem-estar social a todos. Entretanto, percebe-se que esses direitos são feridos, uma vez que há propostas de flexibilização das leis ambientais brasileiras em trâmite no Congresso Nacional - sendo que o problema não são as leis, mas a gestão, aplicabilidade e efetividade delas. Isso porque, além de interesses políticos, há também a falta de diálogo e informação a respeito do tema.

Convém ressaltar, a princípio, que, com o fim da Guerra Fria e o consequente avanço do capitalismo, houve uma demanda crescente de capital baseada na superexploração  dos recursos naturais. Nesse sentido, políticos aliados a latifundiários e empresários ditam leis que os beneficiam, como fica aparente nessas propostas apresentadas ao Congresso. Dessa forma, o Brasil vai de encontro ao que foi implantado pela ONU, uma vez que prejudica o bem-estar da população, como evidenciado na tragédia em Brumadinho e na situação em que se encontram os indígenas, que travam uma batalha para terem suas terras demarcadas.

Além disso, a flexibilização das leis ambientais encontra terra fértil na falta de diálogo e informação sobre o tema. Isso porque há uma carência de exposição nas mídias televisivas e sociais a cerca do tema, o que, infelizmente, dificulta o engajamento e o entendimento da importância dessas leis. Nesse sentido, Habermas, filósofo alemão, traz uma contribuição relevante ao defender que a linguagem é uma verdadeira forma de ação. Desse modo, para que esse afrouxamento seja evitado, faz-se necessário debater sobre, mostrando o valor da preservação e os malefícios que desmatar acarretam.

Infere-se, portanto, que - na demanda de evitar a flexibilização das leis ambientais brasileiras - as ONGs, em conjunto com a mídia, devem promover um debate sobre a relevância do assunto e levar a informação às pessoas, por meio de palestras e propagandas onde são apresentados os reveses desse descompromisso com a natureza, a fim de conscientizar os brasileiros. Outrossim, devem exigir do Governo a transparência e a fiscalização das licenças ambientais, no intuito de interferir nessa relação de beneficiamento entre político e empresário/latifundiário, através dos órgãos competentes e da população engajada na luta pela preservação do meio ambiente e na manutenção do bem-estar social.