Impactos da flexibilização das leis ambientais brasileiras

Com a sanção da Constituição Federal de 1988, tornou-se dever do Estado a proteção e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Entretanto, ao analisar o contexto atual brasileiro, é evidente que esse princípio não é seguido pelo poder público, visto que as leis ambientais estão sendo flexibilizadas de modo a favorecer os interesses do meio agropecuário. Nesse sentido, são inegáveis os impactos dessa negligência governamental, que refletem na saúde da população brasileira e na integridade dos biomas nacionais.

Em primeiro lugar, deve-se abordar os desdobramentos dessa questão na vida dos brasileiros. Visando a ampliação de seus lucros, a bancada ruralista não mede esforços para facilitar uso excessivo dos agrotóxicos - substâncias essas que possuem efeitos catastróficos na saúde humana e na natureza. No ano de 2019, houve uma manifestação da frente agropecuária a fim de alterar a lei dos agrotóxicos, por meio da “PL do veneno”, que pretendia mascarar a nocividade dessas substâncias e desburocratizar o processo de aprovação das mesmas. Dessa forma, as desregulamentações em prol da lucratividade mostram-se inconstitucionais, uma vez que o texto da lei garante o direito da população à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Em segundo lugar, vale ressaltar que a fragilidade das leis ambientais também pode prejudicar a rica biodiversidade do país. Frequentemente, há empenho por parte da agropecuária em extrapolar os limites de terras indígenas e de áreas de preservação ambiental. Em consequência disso, no ano de 2020, os biomas do Pantanal e da Amazônia foram parcialmente destruídos por incêndios criminosos, com o intuito de aumentar as áreas de pasto e saciar os interesses econômicos dos ambiciosos ruralistas. Com isso, é inquestionável a necessidade de tratar a causa ambiental com seriedade, para que seja possível preservar esses recursos para as futuras gerações, tal como exige a Constituição.

Por fim, a partir dessas considerações, é trivial que medidas sejam tomadas para reverter os impactos da flexibilização das leis ambientais. Portanto, cabe ao Ministério do Meio Ambiente criminalizar o aumento do uso de agrotóxicos, sobretudo os que já são proibidos em diversos países, por meio da intensificação da leis anti-agrotóxicos já existentes, com o objetivo de evitar que os alimentos consumidos pelos brasileiros sejam inseguros e danosos à saúde. Ademais, é crucial que esse mesmo agente fiscalize regularmente grandes propriedades e áreas de demarcação de terras indígenas, para certificar que não haja irregularidades e avanços territoriais ilegais pelos agropecuaristas. Assim, será possível garantir a integridade dos cidadãos e dos recursos naturais nacionais.