Impactos da flexibilização das leis ambientais brasileiras

A Constituição Federal Brasileira, no seu rol de direitos sociais, garante aos brasileiros o direito a segurança. Entretanto, essa prerrogativa não tem sido efetiva, no contexto social. Nesse viés, elucida-se citar o impasse entre o Governo que sinaliza ser a favor da flexibilização das leis ambientais, enquanto o Judiciário tem outra posição onde assegura que a legislação ambiental é contemporânea e está alinhada aos parâmetros internacionais de preservação ambiental. Isso mostra que essa problemática deve ser solucionada urgentemente.

Em primeira análise, vale salientar que o dirigente do país insiste em flexibilizar as políticas de proteção ambiental, as reservas legais e mudanças no código florestal. Certamente isso mostra um jogo político onde o país perde na medida de um campo de futebol de desmatamento por dia, aumentando esse tamanho no caso dessa flexibilização. Conforme Maquiavel, no livro “O Príncipe”, para se manter no poder, o governo dispõe-se à incumbência do bem universal. Nesse sentido, o Estado rompe essa máxima com a flexibilização das leis ambientais brasileiras. Desse modo, é imprescindível que, para o bem da nação brasileira, essa problemática seja revertida.

Paralelamente, para o Poder Judiciário, a proteção ambiental é consagrada como Cláusula Pétrea Constitucional -que não podem ser mudadas -. pela jurisprudência dos Tribunais Superiores STF e STJ, isso mostra a necessidade de não mudar a lei que está voltada para a preservação do meio-ambiente. Segundo o sociólogo Émile Durkheim, os fatos sociais podem ser normais ou patológicos. Nessa linha de raciocínio, um sistema corrompido não favorece o progresso coletivo. Nessa perspectiva, fica clara a provocação no sistema de instabilidade e insegurança jurídica quando o Chefe da Nação não tem unanimidade de pensamentos com o Poder Judiciário. Assim, essa problemática urge ser resolvida a fim de que as leis sejam cumpridas no país tupiniquim.

Portanto, são essenciais medidas operantes que unifiquem o Governo e o Poder Judiciário a fim de se manter as leis ambientais brasileiras como Cláusulas Pétreas. Para isso, cabe ao Congresso Nacional e ao Ministério Público apaziguar os ânimos entre o Presidente e o Judiciário, a fim de deixar claro que os impactos já causados a todos pelos desmatamentos e queimadas, podem ter um prejuízo ainda maior com a flexibilização das leis ambientais, sendo de maior importância para a nação brasileira, a preservação do meio ambiente.