Impactos da flexibilização das leis ambientais brasileiras

A Constituição federal de 1988 preceitua, em seu Artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilíbrio, no qual o Poder Público e a coletividade devem agir no sentido de protegê-lo. Entretanto, tal prerrogativa não se reverbera na realidade do Brasil quando se observam os altos índices de degradação ambiental, com destaque para o desmatamento. Nessa viés, surge a problemática da flexibilização das normas ambientais brasileiras, pois o setor econômico argumenta que o rigor destas leis obsta o crescimento nacional. Dessa forma, sugere-se que flexibilizar os dispositivos legais acerca dessa temática irá impactar negativamente na proteção do meio ambiente.

Inicialmente, destaca-se que o crescimento econômico de um país não deve seguir uma lógica egoísta, na qual se faz uso descontrolado dos recursos naturais. Segundo a Organização das Nações Unidas, é possível aprimorar a economia por meio de ações sustentáveis, que não comprometam os os recursos da geração futura.  Apesar de ser o cenário ideal, tal conjuntura não é verificada no Brasil, pois são constantes casos em que há predominância da degradação ambiental para fins econômicos. A título de exemplo, citam-se os altos índices de desmatamento. De acordo com o MapBiomas Alerta, em 2020, houve um crescimento de 13,6% desta prática no Brasil, com 24 árvores sendo derrubadas por segundo. Tal cenário demonstra uma gestão ambiental deficiente, marcada por práticas ilegais que são fomentadas pela falta de um sistema assertivo de fiscalização e punição.

Nessa perspectiva, é essencial que a proteção ambiental seja balizada pelo fortalecimento de seu arcabouço juridico no sentido de intensificar práticas sustentáveis. Nessa lógica, o avanço ambiental  presume não apenas a existência de leis rigorosas, mas também deve ser promovida por meio de ações governamentais que fiscalizem e punam práticas ilegais. Além disso, menciona-se que o Brasil, de acordo com Climate Policy Initiative, em 2017, foi a potência agrícola com a legislação ambiental mais rigorosa no mundo. Assim, percebe-se uma forte tendência brasileira de priorização da pauta econômica em detrimento da ambiental.

Portanto, é essencial que o Estado brasileiro, por intermédio do Istituto Brasileiro de Meio Ambiente, intensifique ações de fiscalização e punição àqueles que degradem o meio ambiente. Entre as ações, destaca-se o aumento do quantitativo de servidores efetivos para atuarem como fiscalizadores de práticas ilegais. Ademais, cita-se a importância de julgamentos justos por parte dos órgãos judiciários para evitar a impunidade nos crimes ambientais. Dessa forma, tais práticas, pautadas por esforços estatais significativos, permitiriam o desenvolvimento sustentável, sem a necessidade de prejudicar os recursos naturais nacionais.