Impactos da flexibilização das leis ambientais brasileiras

A legislação brasileira prevê a preservação do meio ambiente para as futuras gerações. No entanto, mesmo sob a égide de uma cláusula pétrea, esse compromisso com a sociedade está ameaçado pela flexibilização das leis ambientais. Assim, as alterações de natureza jurídica constituem um desmonte a uma virtude constitucional, além de facilitarem a ação de desmatadores, que gozam de liberdade e impunidade.

Para início de conversa, convém pontuar a crescente politização da agenda ambiental no país. Em 2023, o presidente Lula reforçou o compromisso do Executivo no combate ao desmatamento, uma prática que representou uma cisão ideológica com o governo anterior, que ficou marcado pela flexibilização da legislação ambiental. Em suma, observa-se que a pauta não é vista como dever governamental para com o planeta e as futuras gerações. Pelo contrário, a preservação do meio ambiente é tratada como objeto de politização ideológica.

Decerto, onde não há Estado, há crime organizado. Dessa forma, frente aos fatos expostos, infere-se que ocorre, no Brasil, a consolidação de um ambiente propício para atuação do crime organizado nas fronteiras agrícolas do país. Nesse viés, os criminosos encontram terras abundantes para prática predatória, além de contarem com a ineficiência da repressão estatal e a falta de punição aos crimes cometidos. Referente a tais problemáticas, é válido citar a reflexão do antropólogo Darcy Ribeiro, que afirma: “A impunidade no Brasil não é uma crise, é um projeto”.

Portanto, é notório que os direitos previstos na Constituição Federal se ofuscam em meio a tantas fragilidades. Hodiernamente, o combate aos infratores é realizado de maneira desorganizada, carante de estruturas técnicas e profissionais. Por isso, cabe ao Poder Executivo -órgão incumbido da representatividade do povo- reforçar o compromisso de combate ao desmatamento por meio de investimentos massivos nos agentes repressivos, como a Polícia Federal, uma instituição com poderes expressivos em todo território brasileiro. Com certeza, reforçando o aparto dos agentes, será possível trabalhar em prol da preservação do meio ambiente com consonância com a punição dos desmatadores.