Lei da Palmada: Avanço social ou intervenção na criação?

Segundo Immanuel Kant: “É no problema da educação que assenta o grande segredo do aperfeiçoamento da humanidade”. A “Lei da Palmada” é uma solução errada para um problema grave. Representa uma intromissão do Estado na esfera dos valores e da vida familiar que, na tentativa de combater o abuso sofrido pelas crianças, age de forma coercitiva com os pais.

Em primeiro lugar, é válido salientar que a Lei da Palmada configura-se como um avanço social parcial. Isso porque, castigos que causam lesões já são criminalizados pelo código penal como lesão corporal e maus tratos e garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a norma aprovada não prevê punições penais severas, o que pode surtir pouco efeito no impedimento de agressões. Todavia, essa medida deve penalizar a situação em que o responsável ultrapasse os limites do razoável e, ao mesmo tempo, torna-se emblemática por pressionar legalmente o rompimento com os rastros ideológicos arcaicos de educação.

Na esteira desse processo, alude-se ao fato de que a lei não intervém de forma significativa na criação dos filhos. Isso porque, por não especificar no texto os tipos de agressões, torna-se redundante em partes com a legislação anterior. Nesse caso, a famosa “palmada corretiva”, mesmo que obsoleta, simbólica e sem um caráter agressor, não é proibida. Uma pesquisa do Datafolha revela que cerca de 72% dos brasileiros apanhavam dos pais. Diante disso, remete-se à uma violência física vinculada a hábitos culturais ao longo de gerações.

Levando-se em consideração esses aspectos conclui-se que a Lei da Palmada é um avanço social, mas para que toda a população a veja como tal são necessárias medidas para diminuir a ocorrência das agressões. O  do Ministério da Educação juntamente com a Polícia Civil, mandando para escolas psicólogas que conversem com as crianças, e casos essas sofram violência física os pais também serão orientados por psicólogos ou, em casos mais avançados, pela polícia. Dessa forma, as crianças estarão mais protegidas e assim se evitará problemas futuros.