Lei da Palmada: Avanço social ou intervenção na criação?

Durkheim defendia que a sociedade prevalece coercitivamente sobre o indivíduo. Nesse sentido, a estruturação de uma sociedade fundamentada no culto a violência, construiu um ambiente conivente a violação dos direitos humanos de crianças e jovens. Desse modo, fortalecendo um ciclo de perpetuação de valores incompatíveis com uma sociedade democrática moderna.

Em primeiro lugar, cabe destacar o estigma social fruto de exigências e paradigmas sociais ao longo da história relacionado a poder pleno do tutor. No período da Roma Antiga, a exemplo, o pai tinha direito a vida e morte do filho, assim, o infanticídio era uma prática recorrente, para sacrifícios religiosos ou eliminação de filhos ilegítimos, sustentado inclusive pelo apoio da Igreja Católica, visto que a instituição, até o século XVII, negava a existência de alma às crianças pequenas. Esses episódios demonstram uma visão do jovem como propriedade que perpetuaram até o momento atual, refletindo na postura da defesa de uma correção agressiva como um direto inerente dos pais. Logo, demonstrando que essas noções transmitidas expressam práticas que desconsideram os direitos a cidadania de jovens e crianças.

Ademais, deve-se considerar o impacto dessa abordagem na construção de um ambiente harmônico. Machado de Assis, em Memória Póstumas de Brás Cubas, escreveu “o menino é o pai do homem”, em que o autor aborda a defesa de que os valores introduzidos na infância moldam a índole do mesmo com adulto. Nesse sentido, a sincronização da disciplina à violência construiu um ciclo de autoritarismo que desestimulam princípios de equilíbrio familiar e sustentam a persistência dos maus tratos às crianças, destacando a urgência sobre a reflexão sobre ideais primitivos.

Todo esse cenário, portanto, exibe a importância de se destacar o impacto positivo da Lei das Palmadas. Nesse sentido é essencial interromper a perpetuação de lógicas que sustentam ciclos de violência sob o pretexto de educação. Para tal, o Ministério da Educação, órgão responsável pela elaboração e execução de todo o aparato educacional infantil até o profissional, deve introduzir o estudo sobre a interpretações jurídicas relevantes, salientando a Lei da Palmadas, em que, com o apoio de psicólogos e professores, estabeleça-se um debate sobre os limites dos tutores dentro de uma estrutura democrática humanizada. Desse modo, combatendo o imperativo do autoritarismo, a fim de promover uma geração que apresente posturas como tutores baseadas no respeito.