Lei da Palmada: Avanço social ou intervenção na criação?

Segundo o contratualista John Locke, o Estado somente deve agir na proteção aos direitos negativos (vida, liberdade e propriedade). Contudo, há ressalvas quanto aos limites de autoridade do genitor, como a Lei da Palmada. Nesse sentido, há o intervencionismo exarcerbado por um ponto, mas uma proteção à criança por outro campo.

Nesse panorama, a coerção intensa é um indubitável promotor do mau uso de leis de segurança aos menores de idade. Sob essa ótica, de acordo com o filósofo liberal Hayek, a melhor forma de se coibir uma prática deletéria é por meio de um boicote da população, sem o meio regulador exercer nenhuma força obrigatória. Diante disso, a Lei da Palmada falha ao tipificar, como crime, formas de criação reprovadas, sem um diálogo com o tecido social, porque promove uma mudança abrupta. Assim, podem ocorrer prisões injustas e, muitas vezes, um prejuízo maior para o vulnerável do que uma agressão física em menor grau.

Por outro lado, a Lei da Palmada funciona como um mecanismo de defesa contra possíveis pais psicopatas. Nessa conjuntura, conforme estudos da Universidade de Oxford, crianças que são educadas com a presença de corretores físicos severos possuem uma maior propensão a replicarem tal infeliz atitude em seus filhos. Sob essa perspectiva, os índices de violência tendem a aumentam, porquanto uma cultura de exiguidade de diálogo vai sendo construída. Dessa forma, a sociedade tem o seu pleno desenvolvimento comprometido, da mesma forma que o bem-estar da comunidade.

Portanto, é mister haver um pleno debate da questão dos malefícios e dos benefícios de uma maior liberdade para genitores cuidarem de suas proles. Nesse prisma, os congressistas devem propor uma adaptação da Lei da Palmada, por meio da exlusão de punições leves, como métodos que não causem adversidades de longo prazo, a fim de que haja um país melhor e, por conseguinte, próspero. Somado a isso, para que haja uma aplicabilidade das ideias de Hayek, a sociedade civil deve reprimir ações violentas de indivíduos, como sobre incapazes, por intermédio da interrupção de interações com agressores. Consequentemente, haverá uma melhor colocação das normas jurídicas.