Lei de Acesso à Informação: perspectivas para democracia no ambiente digital no Brasil?

A era tecnológica contemporânea, pós Revolução Tecno-científica, aumenta o acesso ao conhecimento em diversas áreas. Assim, a Lei 12.527, conhecida como Lei de acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, alia-se à internet para democratizar o acesso à informação pública a todos os cidadãos. Porém, o que é um direito constitucional, não recebe o respeito e a divulgação necessária para seu cumprimento, visto que diversas instituições, apesar das previstas, mas nem sempre seguidas, punições, recusam a transparência e dificultam o sucesso e a popularização dessa lei, que é fundamental à Democracia.

Efetivamente, a política brasileira é, em geral, corrupta e pouco transparente. A título de ilustração, certos dados sobre os horrores da Ditadura Militar, que envolvem torturas e assassinatos, até hoje tem sua divulgação dificultada e até mesmo negada, mesmo com a solicitação facilitada pela internet, o que atesta que apesar da LAI prever punições aos órgãos que não atenderem às perguntas dos cidadãos interessados, que são em sua maioria repórteres com o objetivo de informar a população, essas ações não são devidamente monitoradas, o que deixa muitos casos escaparem do conhecimento público.

Por conseguinte, apesar do Estado ser de democracia, que deve garantir o poder ao povo, e a informação pública ser um direito constitucional de todos, a relutância de certas instituições em serem transparentes dificulta a popularização dessas leis. Dessa forma, não está na mentalidade da população brasileira o fomento da busca por essas informações, por ele não se mostrar efetivo, o que causa, na verdade, medo de enfrentar poderosos órgãos para obter conteúdos delicados. Isso não só prejudica o pleno exercício da cidadania, mas infringe as bases da Democracia.

Portanto, são necessárias medidas para combater essa problemática. A fim de democratizar o acesso à informação que deve ser de domínio público, o Governo deve garantir o cumprimento da lei 12.527, por meio da maior fiscalização e da ampliação dos recursos nos meios digitais, que ofereçam amplo acesso popular e um mais certeiro cumprimento das punições. Além disso, essas ferramentas devem ser divulgadas de forma mais contundente, com propagandas governamentais que eduquem a população acerca de seus direitos, para, assim, garantir o cumprimento da Democracia no país, aliando-se aos avanços tecnológicos.