Lei de Acesso à Informação: perspectivas para democracia no ambiente digital no Brasil?

No Brasil, democratizar o acesso à informação constitui um problema sociopolítico. Tal aspecto, devido não só à histórica alienação popular quanto aos seus direitos, mas também à banalidade governamental, esbarra em questões coletivas, já que o descaso diante dessa problemática revela disfunções na execução das normas constitucionais. Dessa maneira, a criação de mecanismos de correção eficazes, mostra-se urgentemente necessário.

Nesse sentido, consta-se a privação social de conhecimento estatal desde o período do Regime Militar. Sob essa vertente, em um contexto de autoritarismo, a censura e repressão foram firmimentes praticadas nos meios de comunicações, o que levou a morte de milhares de pessoas que se opuseram ou quebraram práticas de sigilo desse sistema. Semelhante conduta sem transparência repete-se na contemporaneidade, visto que mesmo após instituição da Lei de Acesso à Informação (LAI), parte expressiva população continua sem saber de sua existência e de seus benefícios de cidadania, ao passo que políticos corruptos ultilizam-se dessa falta de fiscalização para a práticas ilícitas e de má conduta. Logo, não é razoável que o país almeje tornar-se uma nação progressista, mas ainda mantenha-se preso a padrões retrógrados.

Outrossim, vale ressaltar o conceito de Banalidade do Mal formulado pela socióloga Hannah Arendt, cujo demonstra que a negligência de um problema, pode promover a desordem e o caos. No qual, essa teoria aplica-se bastante no quadro político do Brasil, pois inúmeras empresas e instituições não apresentam meios de atendimento e tão pouco transparência de informações, devido a inatividade do Estado, mesmo sendo um dever expresso na Constituição Federal, com risco de pena por improbidade administrativa e desrespeito. Dessa forma, é inerente a manifestação dos orgãos governantes para a garantia desses serviços.

Portanto, faz-se necessário, ações enérgicas dos atores sociais com o objetivo de ampliar o acesso da informação à população. Para Tanto, o Governo deve instituir a adoção por instituições e empresas, de cartilhas informacionais sobre as políticas de ambas e de espaços de serviços atendimento, por meio de mídias digitais, como sites e redes sociais. Além também de promover palestras e campanhas públicas, que abordem a importância do papel de cidadania no momento de cobrança e fiscalização dos deveres do Estado, de modo que, assim, o quadro passado de descaso da Ditadura seja mudado, e o País caminhe em prol da coletividade.