Lei de Acesso à Informação: perspectivas para democracia no ambiente digital no Brasil?

Nos Regimes Totalitários da primeira metade do século XX o acesso à informação era restrito e controlado pelo Estado, o que contribuía para a inexistência da democracia naquelas regiões. No Brasil, entretanto, verifica-se que a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a perspectiva democrática da nação, ao passo que permite aos brasileiros o contato com o que é praticado pelas entidades políticas. Tal fator é essencial devido à possibilidade de fiscalização dos representantes e ao rápido escoamento para chegar até a população. Porém, este ato possui impasses os quais necessitam ser combatidos a fim de garantir a plenitude da atividade democrática nacional.

Em primeira análise, observa-se a possibilidade de vigilância dos indivíduos como um dos tópicos positivos da LAI. Isto se encaixa com a abordagem do pensador iluminista John Locke, segundo o qual é papel da sociedade vigiar seus líderes políticos a fim de inibir tendências autoritárias, subvertendo-se a estes caso necessário. Assim, verifica-se que a divulgação de dados e do que é praticado pelo poder público torna-se consoante ao ideal lockeano, bem como garante a democracia brasileira, porém a disseminação de notícias falsas constitui um empecilho a tal processo, o que torna seu combate necessário.

Outrossim, nota-se a rapidez da circulação de informações como um dos facilitadores de tal prática legal. Tal característica é percebida na análise feita por Zygmunt Bauman -filósofo e pensador do século XX- sobre a Modernidade, em que por meio da Globalização e das novas tecnologias, aumentou-se a velocidade de deslocamento informacional, ao passo que o autor a compara com um líquido, o que garante maior abrangência. Todavia, percebe-se a falta de acesso da população ao ambiente virtual como um “dificultador” da plena atividade desta lei por estes novos meios.

Portanto, a fim de tornar a LAI uma realidade mais acessível na atualidade, o Governo Federal deve combater a divulgação de notícias falsas relacionadas ao meio político, por meio da criação de órgãos digitais de fiscalização, principalmente em redes sociais, com a exigência de exclusão das publicações que contenham inverdades, a fim de garantir uma maior circulação das informações verdadeiras do Estado. Ademais, o próprio governo, por meio de parcerias com os meios de comunicações tradicionais, tais quais os jornais impressos, deve divulgar as aquilo que é relacionado ao poder público, com o fito de garantir uma maior abrangência informativa. Espera-se, com isso, garantir a plena atividade democrática no país, bem como evitar tendências autoritárias, tais quais as que existiam em alguns regimes do século XX.