Lei de Acesso à Informação: perspectivas para democracia no ambiente digital no Brasil?

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura o acesso de informações à comunidade brasileira. Entretanto, esse documento é ferido com a ausência desse direito, o qual dificulta uma formação cognitiva efetiva. Desse modo, essa falta dificulta a aquisição de conhecimento, pois impossibilita a ampliação do senso crítico, que é garantido por meio da obtenção de novos pressupostos, e o pleno exercício da democracia, já que os meios de comunicação são usados para organizar protestos e manifestações. Dessa forma, exigem-se medidas paliativas.

A princípio, é válido salientar que, com a invenção da escrita, por volta de 3000 antes de Cristo, o conhecimento passou a abranger-se cada vez mais. Contudo, sem essa democratização e, consequentemente, com a falta de circulação de notícias, a população tem sua formação dificultada, haja vista a não formação de senso crítico e a alienação em alguns assuntos, contribuindo para a manutenção da bolha social. No documentário “O Dilema das Redes”, produzido pela Netflix, mostra como os veículos de comunicação favorecem para a manutenção da bolha e da ausência de alcance de informações, já que fornecem notícias pré-selecionadas para manipular o usuário, o que evidencia o quão grave é a problemática.

Outrossim, a Grécia antiga contava ágoras, locais voltados para disseminação de esclarecimentos e tomada de decisões sobre assuntos da polis (cidade). Hodiernamente, esse panorama assemelha-se à realidade brasileira, de modo que a internet, ao difundir referências, garante o conhecimento e o engajamento político. Com isso, sem esse princípio, a cidadania e a representatividade política são feridas, uma vez que a sociedade civil mobiliza e organiza-se para reivindicar melhorias e combater injustiças, como ocorreu em 2013, devido aumento das passagens de ônibus. Durante o Estado Novo, do presidente Getúlio Vargas, a mídia e os dados eram controlados pela DIP, o Departamento de Imprensa e Propaganda, e evidencia que quando a falta de investigação é regra, os direitos civis e políticos são exceções.

Por conseguinte, compete ao Governo Federal, por meio de um programa de realocação de verbas, mais investimentos em sites e portais que leve transparência à comunidade, e, em parceria com o Ministério da Educação, crie uma disciplina na Base Comum Curricular que instrua os jovens sobre a importância da investigação e do conhecimento para efetivação dos direitos e da cidadania, a fim de estimular essa busca e ensinar os alunos a lutarem por eles. E só assim, com medidas graduais e progressivas, ampliar o acesso à Informação na sociedade brasileira e fazer valer a Carta Magna de 1988.