Lei de Acesso à Informação: perspectivas para democracia no ambiente digital no Brasil?

Segundo a Constituição Federal de 1988, todo cidadão brasileiro tem direito ao acesso à informação, seja com fins didáticos ou de atuação social. Entrelaçado a isso, com a chegada da internet, muito se tem falado acerca da democracia no ambiente digital, bem como as dificuldades para efetivar tal temática. Dentre as principais problemáticas que envolvem a acessibilidade social e a democratização na era informacional, há a falta de amparo por parte do Governo, e a escassez da divulgação de informações de interesse público e cultural.                                                                                              Em primeira análise, ter acesso à informação é um instrumento de cidadania, uma vez que é essencial para o combate à corrupção e às frequentes fake news. Contudo, tal direito não é assistido, pelo Governo, forma igualitária, pois muitos cidadãos não possuem acesso, já que nem todas as residências brasileiras detêm de estrutura para tal, o que agrava ainda mais as desigualdades no país. Como exemplo, é válido ressaltar dados do jornal O Globo, nos quais mostram que 1/3 dos brasileiros não possuem acesso à internet e, por sua vez, não possuem a oportunidade de atuar no meio digital. Juntamente a isso, há o uso frequente de linguagem inacessível, como para aqueles com baixo nível de escolaridade. Tais fatores demonstram que, no ambiente digital, a lei de acesso a informação não é totalmente eficaz e justa.

Além disso, não se deve apenas expor informações de interesse restrito, sendo assim essencial a divulgação de toda e qualquer temática acerca do bem estar de uma comunidade. Uma vez que é de extrema importância para o desenvolvimento socioeducacional do cidadão a presença de um conhecimento variado, seguro e que esclareça o que acontece ao seu redor. Como exemplo da falta de veiculação adequada, pode-se citar o período da Ditadura no Brasil, na qual a imprensa ficou restrita para transmitir apenas aquilo que convinha ao governo em questão e omitiu diversos fatos e crimes que ocorriam no país. Tais circunstâncias intensificam ainda mais a importância da divulgação irrestrita de notícias para o papel da democracia em uma nação.

Portanto, para que a Constituição de 88 possa cumprir com suas finalidades sociais, diante do acesso à informação no ambiente digital, faz-se necessário que o Governo- órgão responsável por assegurar o direito de todos- busque, por meio de projetos de lei, ampliar a introdução das redes por todo o país, como internet gratuita para a população, juntamente com sites voltados para informar de forma clara e objetiva. A Mídia, por sua vez, deve continuar a trazer para o debate social notícias e acontecimentos, com o intuito de preservar liberdade de expressão e a transparência no Brasil.