Lei de Acesso à Informação: perspectivas para democracia no ambiente digital no Brasil?

De acordo com o artigo 5° da Constituição Federal Brasileira outorgada em 1988, é direito inalienável de responsabilidade do Poder Público o acesso à informação para todo cidadão brasileiro para a manutenção da democracia hodierna. Em contraste ao real cenário contemporâneo, é notório o descaso estatal para com a manutenção da transparência na gestão pública e na prestação de informações a respeito de conflituosas operações civis-militares aos familiares da vítima. Desse modo, é de extrema importância discutir a cerca da Lei de Acesso à Informação e suas perspectivas no ambiente digital no Brasil.

A priori, é imperioso destacar que a falta de prestação de contas quanto a dados da administração pública motiva a perpetuação da realização de más condutas. Ademais, segundo dados estatísticos de 2016 do Fórum Econômico Mundial, o Brasil está no 4° lugar na colocação de países mais corruptos do mundo, demonstrando a ineficiência estatal para com a elucidação de informações públicas ao cidadão. Dessa maneira, é necessário maior atuação coletiva da população para tentar reverter a precária situação administrativa brasileira, visto que esse imbróglio afeta toda a política internacional, tendo reflexos negativos na economia.

A posteriori, a escassez de informação relativo a confrontos entre policiais e civís enfraquece a coesão social e o direito à cidadania. Outrossim, de acordo com o escritor Franz Kafka, a solidariedade é o sentimento que melhor expressa o respeito pela dignidade humana. Em dessemelhança a essa máxima, é evidente o desrespeito governamental no que tange o esclarecimento de operações policiais que resultam no falecimento de inocentes como a jovem Agatha Félix de apenas 8 anos que, segundo moradores, foi atingida brutalmente por um disparo realizado por um policial militar no Rio de Janeiro. Nesse sentido, é fulcral maior amparo das autoridades administrativas para garantir os direitos civís.

Posto isso, medidas exequíveis devem ser aplicadas com o propósito de tornar democrático a Lei de Acesso à Informação no cenário brasileiro. Dessarte, com o intuito de mitigar a problemática supracitada, o Tribunal de Contas da União deve direcionar capital ao Ministério da Justiça para que juntamente ao Poder Judiciário promova mobilizações de caráter de urgência para a elucidação de crimes realizados exercício policial e promova maior transparência da gestão do dinheiro público por meio do incentivo da população ao devido uso dos direitos civís fornecidos pela lei na obtenção de informações administrativas do Poder Público com o auxílio das tecnologias da informação. Com essas medidas, a coletividade desfrutará de modo pleno os direitos obtidos pela Constituição Federal de 1988.