Lei de Acesso à Informação: perspectivas para democracia no ambiente digital no Brasil?

Em âmbito nacional, muitas perspectivas paradoxais têm sido defendidas acerca da relevância da Lei de Acesso à Informação para consolidação da cidadania brasileira. Nesse viés, enquanto o senso comum se limita a apontar responsáveis e exigir mudanças, teóricos das ciências sociais atestam a urgência de posturas coesas e socialmente mais engajadas com o papel e importância dessa Lei no dia a dia do brasileiro. De fato, é preciso enfatizar que sob o prisma da " Teoria Naturalista", do filósofo Aristóteles, para ser justa, toda lei deve garantir a cada pessoa aquilo que lhe é devido.

De início, faz-se imprescindível avaliar práticas e ideologias em torno da Lei de Acesso à Informação e seus impactos na realidade brasileira. Nessa direção, de acordo com as diretrizes da Constituição Federal, em seu Artigo 5, que garante que todo cidadão tenha acesso aos dados e informações do seu governo, como forma de garantir a transparência e democracia. Por certo, deve-se admitir a superficialidade e a pouca eficiência de iniciativas, como peças publicitárias e informativas que, apesar de relevantes, não conseguem incitar posturas proativas a favor de que o pleno exercício dessa Lei seja colocado em prática na realidade brasileira.

Além Disso, diante da Lei de Acesso à informação, mais do que conceber teorias, é preciso efetivar medidas concisas, enfáticas e pontuais. Nesse prisma, em consonância com a atuação do Poder Executivo para que a Lei seja realmente respeitada pelos órgãos e instituições públicas, faz-se necessário instituir estratégias capazes de atrelar todos os segmentos da sociedade à uma rede de atuação contra a utilização de dados infundados, como forma de mascarar à corrupção e má utilização do dinheiro público. Sem dúvida , pode-se asseverar que o valor da lei é sempre hermenêutico: depende de quanto ela é capaz de atender os anseios da sociedade.

Em suma, considerando a abrangência dessa temática, torna-se imperativa a interação de múltiplos agentes. Portanto, através comissões parlamentares focadas na revisão e atualização normativa, o Poder Executivo deve democratizar o acesso a informações qualificadas capazes de trazer transparência e democracia ao cidadão brasileiro, como forma de prover condutas mais comprometidas com o exercício da cidadania. Ademais, os veículos de informação, por intermédio de divulgação de marketing social e informes publicitários, necessita socializar amplos debates atrelados a saberes críticos e apurados, com isso instigar maior lucidez e coerência atitudinal.