Lei de Acesso à Informação: perspectivas para democracia no ambiente digital no Brasil?

Segundo a Constituição Federal de 1988, todo cidadão brasileiro possui o direito à informação, cabendo ao Estado a sua efetivação no corpo social. Contudo, vê-se que essa asseguração não é aplicada de forma plena, visto que não há a democratização desse direito no ambiente digital. Nesse âmbito, faz-se necessário analisar dois pontos acerca da problemática apresentada, que são o negligenciamento governamental e o descaso da sociedade.

Nesse viés, primeiramente, é válido abordar a falta de atuação estatal presente na questão. Nesse sentido, para Thomas Hobbes, o Estado é responsável por garantir o bem-estar dos cidadãos. Porém, tal responsabilidade não está sendo honrada quanto ao acesso à informação e sua democratização, já que são poucas as medidas implementadas para expandir tal garantia, a exemplo da popularização dos meios de comunicação, para que todos possam acessar as informações disponíveis nas plataformas digitais, e, com isso, oferecer perspectivas de avanços significativos para a população. Assim, para que tal qualidade de vida seja usufruída, o Poder Público precisa sair da inércia em que se encontra.

Além disso, cabe analisar o descaso da sociedade, em relação à colaboração na tomada de decisões importantes para o desenvolvimento do país. Nessa conjuntura, o pensamento de Habermas é marcado pela chamada " Democracia Deliberativa". Nela, o debate livre e racional entre cidadãos e Estado estabeleceria as bases necessárias para a participação e a cidadania. Dito isso, percebe-se que é imprescindível haver a atuação da coletividade nas questões sociais, como a petição para facilitar o acesso aos meios digitais, e, consequentemente, às informações, para proporcionar inclusão e a fiscalização da máquina pública.

Portanto, é de suma importância que o Poder Público e a comunidade, como instituições de alta relevância para o país, democratizem a informação no ambiente digital. Tal ação deve ocorrer por meio do debate entre esses dois órgãos políticos, ao ser esclarecida como funciona a Lei de Acesso à Informação, na qual os indivíduos podem deliberar politicamente sobre assuntos de interesse do Estado, a fim de alcançar uma democracia justa e mais participativa. Para que, assim, o direito descrito na Carta Magna seja válido e efetivo para todos.