Limites entre a liberdade de expressão e o politicamente correto

O Ato Institucional 5 representou o início da perseguição legal aos opositores políticos do então regime militar e, para muitos historiadores, foi o ápice da extinção da liberdade de expressão no Brasil. Entretanto, embora houvera muita luta na busca por instituições democráticas, atualmente o direito à liberdade de expressão encontra-se fragilizado mediante ao seu uso imoral e ilegal. Nesse sentido, é indubitável a necessidade de estabelecer um limite a esse direito pois a emergência da internet associada a movimentos racistas e neonazistas tornam a liberdade passível à críticas.

Em primeira análise, as redes sociais tornaram-se palco para a propagação de discursos de ódio no Brasil. O marco civil da internet representou um conjunto de normas, diretrizes e limites para o uso da web e suas ferramentas no país. Contudo, seu efeito pouco atinge as redes sociais o que caracteriza o ambiente cibernético como um grande meio no qual reina a impunidade dos infratores pois, muitas das vezes, exposições e ataques pessoais padecem de um forte controle do Estado o que,invariavelmente, torna o discurso de ódio, praticamente, legalizado quando realizado por meio da internet. Por conseguinte, a liberdade de expressão que representa um direito essencial na sociedade fica sujeito a críticas quando é visto sendo usado para garantir discursos agressivos.

Ademais, a associação inadequada de que a garantia constitucional da liberdade de fala promova a proliferação de discursos etnocêntricos e a perseguição a grupos minoritários é um enorme equívoco que tem acontecido na sociedade. De acordo com o filósofo iluminista Voltaire, a liberdade de expressão é fundamental até quando não se concorda com a opinião alheia, todavia, o limite é atingido o argumento passa a ser para atacar terceiros. Desse modo, querer respaldar movimentos racistas e neonazistas com fundamento na liberdade expressiva trata-se de uma tentativa de legitimar perseguições de cunho racial e religioso, o que, segundo o artigo 5 da constituição é inadmissível no Brasil.

Assim, inviabilizar essa problemática e garantir a liberdade de expressão, fruto de grandes lutas no passado, é fundamental para garantir as instituições democráticas. Portanto, deve o Ministério da Justiça criar um centro especializado na busca por discursos de ódio na internet civil, por meio de programadores e cientistas computacionais que deverão criar um programa que filtra o uso de palavras típicas por agressores e,posteriormente, passar por uma avaliação jurídica a fim de garantir a punição de quem infringir a lei e também por fim nessa ideia de que na internet a lei não impera. Além disso, a escola deve auxiliar na causa com o uso de palestras e debates sobre a temática com o intuito de, a longo prazo, formar indivíduos com senso crítico e que entendam a importância da liberdade.