Limites entre a liberdade de expressão e o politicamente correto

A Constituição Federal de 1988 regulou como livre a manifestação do pensamento, ou seja, a liberdade de expressão. O atual problema enfrentado, porém, é a conciliação entre a importância, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, da liberdade de expressão e a discussão acerca das limitações existentes – o chamado politicamente correto - uma vez que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como fundamento para permitir a incitação ao ódio ou preconceito, seja de qual natureza for.

É imperativo ressaltar que esse desafio não é exclusivo do Brasil, porém, sua necessidade é facilmente compreendida quando analisadas ocorrências no território nacional. Sob essa ótica, em 2019 ficou evidente que o exercício da liberdade de expressão não é absoluto e necessita de limitações quando manifestações pró-governo exibiram sem nenhum pudor uma bandeira neonazista utilizada por grupos paramilitares na Ucrânia. A apologia ao nazismo, além de moralmente condenável - pois representa a morte de mais de 20 milhões de pessoas - também é ilegal de acordo com o Código Penal Brasileiro, sendo passível a uma pena de reclusão carcerária.

Manifestações como essa, seja no meio virtual ou nas ruas do país, prejudicam a ordem social, uma vez que, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, “a democracia somente existe a partir da consagração do pluralismo de ideias e pensamentos, da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo”. Devido a importância da livre manifestação do pensamento, a população pode contestar governantes no seu exercício, reivindicar direitos que são negados e buscar um mundo mais justo e igualitário, sem que isso signifique um risco a sua vida como ocorre em governos autoritários e ditatoriais.

Diante do exposto, urge a necessidade de se educar a população acerca de como utilizar esse direito essencial. Cabe, portanto, ao Ministério da Justiça juntamente com o da Educação, a criação e execução de projetos que visem escolas e universidades onde ocorrerão palestras educativas sobre essa temática, como também campanhas televisivas que alcançarão um público para além dos estudantes. Dessa maneira, ocorrerá a compreensão de que a liberdade de expressão não protege discursos de ódio, ou permite ao cidadão a discriminação fantasiada de opinião.