Limites entre a liberdade de expressão e o politicamente correto

O limite ético e moral na prática dos direitos naturais

A Revolução Francesa foi um marco divisor entre a Idade Moderna e a Idade Contemporânea. Pregando os ideais de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, a Revolução serviu como modelo para projetos que alçavam a conquista de maior liberdade. Atualmente, vê-se que a liberdade transmutou-se, ao longo do tempo, para um nível onde a opinião é tida como característica fundamental desse elemento, mas que tange à perspectiva ético-moral comportamental - politicamente correto.

Tendo em vista o cenário supracitado, no ano de 1879, na França, foi redigido um importante documento que definiu direitos naturais e imprescritíveis aos cidadãos: A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. O artigo 11 deste documento mostra que a livre comunicação de ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do Homem, desde que este responda pelos abusos dessa liberdade. Migrando da Idade Contemporânea aos dias atuais, é perceptível que a globalização tem aumentado o fluxo entre as pessoas, bem como proporcionado um maior intercâmbio cultural entre elas. Nesse sentido, o acesso à diversas informações permitiu com que as pessoas formassem opiniões a respeito de determinados conteúdos. Entretanto com uma maior liberdade de expressão e opinião, o respeito para com as demais opiniões divergentes e para com as pessoas deve ser aplicado assiduamente; tendo em vista acatar os direitos dos cidadãos.

Concomitante, vê-se que a liberdade de expressão imprime às pessoas uma grande responsabilidade, uma vez que o ponto de vista pessoal tange à perspectiva ético moral. Um exemplo desse fato é a declaração do Presidente Jair Messias Bolsonaro, em 31|08|2020, referente à vacinação no momento pandêmico que o Brasil está passando: “Ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”. Tendo em vista a declaração do presidente, a Lei 1.261 da Constituição Federal prevê a obrigatoriedade da vacinação e da revacinação. Nesse sentido, percebe-se uma degradação da saúde e da lei para com a responsabilidade do poder público, tendo como pretexto a liberdade de expressão.

Por conseguinte, a liberdade é um direito inalienável a todos os cidadãos. Faz-se mister a ação do Governo com investimentos na educação, uma vez que esta capacita educacionalmente o indivíduo, o permite ter acesso à mais informações e o forma como cidadão. É necessário, também, que as pessoas respondam legalmente pelas suas palavras, não praticando o desrespeito para com o outro e tendo como pano de fundo o direito à liberdade de expressão. Dessa maneira, esse direito natural e imprescritível à todos é exercido corretamente, respeitado e terá consonância ético-moral comportamental em todas as esferas sociais e individuais.