Limites entre a liberdade de expressão e o politicamente correto

Durante o período militar no Brasil, a liberdade de expressão foi abolida por meio da criação das chamadas Leis de Segurança Nacional (LSN), que estabelecem crimes contra quem coloca em perigo a integridade territorial e a soberania nacional, muito utilizadas para perseguir opositores do regime. Após o fim da ditadura, o uso da legislação como forma de limitar a liberdade de expressão diminuiu, porém, em 2020, voltou a ser fortemente aplicada com a intenção de criminalizar manifestações de oposição ao governo. Essa utilização das Leis de Segurança Nacional, como repreensão de formas de expressão, resulta na ameaça à liberdade de expressão individual.

Como exemplo de limitação à manifestação de opiniões, tem-se o caso ocorrido com o Youtuber Felipe Neto, que se tornou alvo de uma investigação pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, com base na LSN, por conta de uma postagem no Twitter. No tuíte em questão, o influenciador se refere ao Presidente Jair Bolsonaro como genocida, com base na posição de indiferença do Governante perante ao grande número de mortes causadas pela pandemia de Coronavírus no Brasil. Apesar de se tratar apenas de uma manifestação de opinião, o comentário realizado por Felipe Neto foi tratado como uma incitação de violência ao Governo, o que demonstra a limitação da liberdade de expressão individual quando esta se mostra opositora ao Presidente.

Ainda convém lembrar que a Constituição Federal aponta a liberdade de expressão como um direito, através do artigo 220, no qual consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição. Assim, ao utilizar as Leis de Segurança Nacional com o objetivo de reprimir ou silenciar opositores, e não somente com o propósito de garantir a integridade do país, o Governo Federal se posiciona contra a Constituição e coloca em risco a liberdade de expressão da população.

Portanto, se mostra necessário que o Poder Legislativo do país, exercido pelo Congresso Nacional, garanta o cumprimento do artigo 220 da Constituição, que aponta a liberdade de expressão como direito de todos, por meio da restrição das Leis de Segurança Nacional, de forma que abranja somente situações que coloquem em perigo a soberania do país, com o objetivo de garantir o direito à liberdade de pensamento. Somente assim, a perseguição de opositores ao governo deixará de ocorrer e serão assegurados todos os modos de expressão de opinião.