Linchamentos virtuais: o que motiva os atos e a gravidade desse comportamento na sociedade atual

Segundo o artigo 1 do código penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia culminação legal. No entanto, o surgimento do contexto cibernético aliado à uma cultura do ódio tem servido como base para um julgamento informal nas redes sociais. Dessa forma, é indubitável a necessidade de inviabilizar essa problemática, dentre suas principais causas destacam-se: a ausência de características civis e a fragilidade da justiça.

Em primeira análise, a perda parcial ou total de aspectos civis dentro do contexto hodierno é um dos pilares que provoca a crescente nos casos de cancelamento. De acordo com os filósofos Contratualistas, o rito de passagem do homem no estado de natureza para a civilização ocorreu por meio de um acordo no qual o governo seria o único apto a realizar os devidos julgamentos. Contudo, a disseminação das redes sociais provocou o desejo interno, em alguns dos usuários, de aplicar sanções em pessoas alheias de caráter expositivo, com o intuito de humilhar, pois, a vítima do cancelamento teria praticado algo equivocado perante o júri cibernético.

Ademais, a dificuldade de oferecer um caráter punitivo aos expositores é outro fator que torna o linchamento virtual protagonista da culto ao ódio. Desse modo, o descaso governamental no que se refere a garantia do direito à personalidade e a dignidade humana dentro das redes sociais é reflexo de uma incapacidade contemporânea do Estado brasileiro de levar suas leis penais ao contexto cibernético. Por conseguinte, o sentimento de impunidade do agressor confere a liberdade de sua prática e, ao mesmo tempo, serve como fonte para demonstrar a outros interessados nesse tribunal informal de que não há consequências para quem realiza essa forma de linchamento. Além disso, a cultura do cancelamento cibernético é capaz de promover inúmeras consequências negativas, como a depressão,  já que, a vítima, as vezes, está sendo condenada sem qualquer garantia de defesa.

Assim, é fundamental a demonstração da importância da existência de todo o processo jurídico na aplicação de qualquer sentença. Logo, o Poder Legislativo deve estabelecer obrigatório a presença de aulas de direito constitucional na grade de todo o ensino médio, por meio de um projeto de lei, que possa ser demonstrado a Teoria Geral do Estado moderno e a relevância da soberania estatal na aplicabilidade judicial com intuito de promover direitos e garantias aos indivíduos antes de qualquer sentença sem devido respaldo legal. Outrossim, o Ministério da Justiça, deve estabelecer um maior controle dos fluxos cibernéticos, por meio de programadores, que possam filtrar palavras típicas utilizadas durante um linchamento virtual a fim de garantir uma punição ao praticante e o respeito ao artigo 1 do código penal.