Maternidade compulsória em debate no Brasil

A Constituição da República assegura o princípio da legalidade, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Contudo, apesar dessa previsão constitucional, percebe-se que essa premissa não é verificada na atual conjuntura brasileira, uma vez que a concepção da maternidade como obrigação de todas as mulheres é um estereótipo bastante presente no Brasil. Assim, quer pela formação familiar, quer pelo silenciamento, a questão é agravada no país e, por isso, deve ser discutida.

Nessa perspectiva, a formação familiar caracteriza-se como um complexo dificultador. Sob esse viés, de acordo com o sociólogo estadunidense Talcott Parsons, a família é uma máquina que produz personalidades humanas. Por essa ótica, a visão de que toda mulher é obrigada a ter filhos apresenta-se como um pensamento passado de geração em geração, o que, indubitavelmente, restringe a liberdade do gênero feminino, dificultando o poder de escolha em relação à maternidade. Dessa forma, o caminho inicial para garantir a liberdade da mulher está em reverter essa mentalidade arraigada nas famílias.

Ademais, nota-se que o silenciamento social no que tange ao poder de escolha das mulheres concorre para a problemática. Acerca disso, é pertinente o entendimento do filósofo alemão Jurgen Habermas, segundo o qual “a linguagem é uma verdadeira forma de ação”, o conceito de ação comunicativa do pensador diz respeito aos problemas que o silenciamento causa e como a voz faz diferença. Diante disso, é imprescindível discutir a construção social feminina, a fim de normalizar a opção da mulher de não ter filhos, da mesma forma que ser mãe é encarado pela sociedade. Logo, por meio do debate quanto ao respeito à liberdade individual, o preconceito de que mulheres que optaram por não ter filhos são frígidas, insensíveis ou incompletas será superado e, consequentemente, a maternidade obrigatória também.

Portanto, impende que a maternidade compulsória deixe de ser realidade no Brasil. Para tanto, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - responsável pelas políticas destinadas a garantir igualdade e valorização às mulheres - deve promover campanhas sobre a liberdade individual da mulher em relação à maternidade, o que pode ser efetivado por meio de mobilizações em redes sociais e por intermédio de programas televisivos, com o fim de engajar a população brasileira acerca do respeito ao gênero feminino e suas escolhas. Dessarte, a liberdade, constitucionalmente garantida, será realidade no território nacional.