Medidas para o enfrentamento de propagandas enganosas no Brasil

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à informação como essencial a todos os cidadãos. No entanto, ao se analisar a existência de propagandas enganosas no Brasil, entende-se que tal prerrogativa não é atendida, uma vez que clientes estão, a todo momento, sujeitos a algum tipo de enganação quando vão adquirir um produto ou um serviço. Nesse viés, para tomar medidas de enfrentamento a esta problemática, é importante analisar duas vertentes ligadas a ela: a inoperância estatal e a falta de debate sobre o assunto na sociedade.

Sob essa perspectiva, é importante discutir, inicialmente, sobre a relação entre a ineficiência estatal e a persistência de anúncios que induzem clientes ao erro. Nesse sentido, o economista estadunidense Murray Rothbard explica que uma par-cela dos governantes, ao se orientar por um viés individualista e visar a um retorno imediato de capital político, negligencia direitos sociais básicos, como o direito à in-formação. Dessa forma, com a sobreposição de vontades individuais às prerrogati-vas previstas em lei, nosso país ainda sofre com este problema, cujas principais vítimas são as pessoas mais pobres, segundo o Instituto de Defesa do Consumidor.

Ademais, é importante ressaltar, também, a falta de debate sobre medidas para o enfrentamento de propagandas enganosas no Brasil. Segundo o filósofo alemão Jurgen Habermas, a razão comunicativa constitui uma etapa fundamental ao de-senvolvimento da sociedade. Sob esse entendimento, a falta de estímulo à discus-são sobre formas de inibir publicidades fajutas coíbe o poder transformador da deliberação e, consequentemente, implica a manutenção de problemáticas ligadas ao tema. Em outras palavras, a falta de estímulo ao debate invisibiliza o assunto, de maneira que a sociedade não esteja preparada para lidar com o problema e, muito menos, propor soluções que possam garantir o direito à informação.

Portanto, para se enfrentar o marketing falso, medidas são necessárias. Cabe ao Poder Executivo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor, promover campanhas de conscientização sobre o assunto, por meio de anúncios e debates públicos, com a finalidade de alertar a população sobre os perigos das propagandas enganosas. Além disso, cabe ao Ministério da Educação Dessa forma, será possível a construção de uma sociedade realmente pautada na Carta Magna n