Medidas para o enfrentamento de propagandas enganosas no Brasil

A Constituição Federal de 1988 — norma suprema do Brasil — foi promulgada com o objetivo de assegurar o bem-estar e a informação para todos os indivíduos da nação. Entretanto, tal direito constitucional não é efetivado na prática quando se observa a questão das propagandas enganosas, o que dificulta a universalização dessa garantia. Atribuem-se a isso dois fatores principais: a escassez de investimento e a falta de conhecimento.

Primeiramente, é crucial destacar a carência de recursos, resultante da passividade estatal, como um dos desafios à resolução do problema. Sob esse viés, Norberto — filósofo italiano — afirma que as autoridades devem não apenas ofertar os benefícios da lei, mas também garantir que a população usufrua de maneira concreta. Nesse aspecto, a crítica do referido pensador se relaciona com a negligência do Estado na garantia da informação verídica, haja vista o desamparo financeiro em políticas públicas, como em campanhas de conscientização acerca de falsos anúncios. Nesse sentido, a inércia estatal no que tange à falta de investimento fragiliza aquilo que a Carta Magna declara e, por conseguinte, tal previsão constitucional, que deveria ser estendida a todos, representa um privilégio de poucos.

Além disso, outra dificuldade persistente é a ausência de conhecimento. Nesse contexto, o pensador Schopenhauer defende que os limites do campo de visão de uma pessoa determinam seu entendimento a respeito do mundo. Isso justifica outra causa do empecilho: se as pessoas não tem acesso à informação sobre o reconhecimento de produtos ilusórios divulgados, sua visão será limitada. Como resultado disso, os grupos sociais que detêm pouca sabedoria são vítimas de publicidades impróprias, que geram, dessa forma, um corpo civil endividado.

Depreende-se, portanto, que medidas para o enfrentamento de propagandas enganosas sejam tomadas. Para isso, é imprescindível que o governo, por meio de verbas, invista em campanhas educacionais sobre o reconhecimento de produtos e informações verdadeiras, a fim de ajudar todos os cidadãos afetados. Assim, será consolidada uma sociedade estruturada, na qual o Estado desempenha corretamente a sua função social, como prevê a Constituição Cidadã.