Medidas para o enfrentamento de propagandas enganosas no Brasil

O filósofo Raimundo de Teixeira Mendes, em 1889, adaptou o lema “Ordem e Progresso” para a nação que, atualmente, enfrenta inúmeros empecilhos para garantir seu desenvolvimento. Lamentavelmente, entre eles, tem-se a falta de medidas para o enfrentamento de propagandas enganosas no Brasil. Assim, pode-se dizer que a negligência estatal e a ausência de fiscalização nos comércios corroboram essa problemática.

Em primeiro lugar, é necessário destacar que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, a propaganda enganosa é configurada como crime e pode acarretar, como punição, de três meses a um ano de cadeia. Entretanto, apesar do que está previsto na lei, a negligência estatal para com esse tipo de delito, faz com que seja raro essa consequência, uma vez que o regulamento não é rígido. Desse modo, segundo os especialistas do direito do consumidor, em vez da prisão, é aplicada uma multa ao fornecedor culpado pelo crime e, também, uma idenização ao cliente. Logo, por não haver medidas mais consistentes de punição, por omissão estatal, muitos não hesitam em cometer esse tipo de delito.

Além disso, vale ressaltar que, é dever do Procon fazer com que as leis de proteção ao consumidor sejam cumpridas. No entanto, a ausência de fiscalização nos comércios, por esse órgão, aumenta a incidência de comerciais desleais, pois sem essa ação não há como controlar, de forma eficaz, se os fornecedores de mercadorias estão cumprindo as normas estabelecidas. Então, se não houver um supervisionamento nos estabelecimentos de vendas, não terá como verificar se há violação de regra, afinal, a fiscalização serve para isso.

Diante do exposto, foi possível entender quais medidas faltam para enfrentar as propagandas enganosas no Brasil. Por isso, é necessário que o Governo Federal, por meio de reuniões sobre melhorias nas leis de proteção ao consumidor, proponha ao Procon o dever de fiscalizar, mensalmente, os comércios que possuem maior alcance de publicidade e maiores fluxos de compradores, visando inspecionar e evitar propagandas enganosas, para que, o lema “Ordem e Progresso seja cumprido, assim como as leis.