Medidas para o enfrentamento de propagandas enganosas no Brasil

A Constituição Federal afirma em seu artigo 5º o direito do consumidor. Entretanto, quando se observa a questão das propagandas enganosas no Brasil, infere-se que essa prerrogativa está sendo prejudicada e inúmeras pessoas não estão desfrutando desse direito básico. Assim, é relevante dissertar sobre causas que contribuem para esse fenômeno deletério.

Em primeira análise, avalia-se que a desinformação é uma situação que influencia em demasia o aumento desse problema. Segundo o Jornalista Ben Mendes,da Ronda do Consumidor, o fato de muitas pessoas não conhecerem seus direitos faz com que centenas de empresas se aproveitem e enganem pessoas com propagandas irreais, uma vez que boa parte delas não vão atrás dos seus direitos. Ademais, centenas de pessoas, por não conhecerem a lei, acreditam que essa situação é apenas imoral, e não ilegal, e por isso apenas desistem de tomar as providências cabíveis. Assim, é possível perceber que a falta de informação, no longo prazo, prejudica o combate e o enfrentamento do marketing falso.

Além disso, convêm falar sobre a desproporcionalidade entre o dano causado no consumidor e o dano causado na empresa. De acordo com informações da Rede Record, as indenizações que as vítimas recebem não correspondem aos ganhos que as empresas arrecadam com o ato criminoso. Soma-se isso com os passivos das vítimas com advogados e o tempo de espera até sair a indenização. Esses panoramas fazem com que inúmeras pessoas percam o interesse em buscar seus direitos, motivando assim a postergação desses atos infratores.

Depreende-se portando a necessidade de medidas para o enfrentamento desses cenários. Desse modo, o Congresso Nacional precisa aprovar uma lei que empresas condenadas ( transito em julgado) por atos de propaganda enganosas fiquem um período embargadas de funcionar. Além de ficarem proibidas de tratar com o poder público por um período de 2 anos, sem prejuizos das indenizações. Concomitante a isso, o Ministério das Comunicações necessita fazer convênios com emissoras e dar ampla publicidade sobre como o cidadão possa identificar esses crimes. Assim, essas medidas vão combater significamente esses quadros e contribuir para o enfrentamento dessas pautas.